Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO. PARTILHA DE BENS MÓVEIS. BEM ADQUIRIDO ANTES DA UNIÃO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que, em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, julgou parcialmente procedente o pedido para decretar a partilha do único bem móvel comprovadamente adquirido na constância da união - um automóvel VW/Brasília. A parte autora recorre para incluir na partilha outros bens móveis (um veículo VW/Gol 1.0, uma motocicleta Honda/CG 150 Titan e uma bicicleta), alegando esforço comum e manutenção dos bens durante a União. ... ()
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