Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. FIXAÇÃO DO MARCO INICIAL. PARTILHA DE BEM IMÓVEL ADQUIRIDO MEDIANTE FINANCIAMENTO. CONTRIBUIÇÃO DURANTE A CONVIVÊNCIA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE RENÚNCIA À EMPRESA COMUM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta por I.M.S. contra sentença proferida em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com partilha de bens, ajuizada por C.V.F. e que declarou a união estável entre as partes de meados de 2001 a meados de 2020, determinando a partilha igualitária apenas dos bens móveis descritos na inicial e admitidos na contestação. A apelante pleiteia: (i) o reconhecimento de que a união teve início em 2000; (ii) a inclusão, na partilha, de 25% do valor do imóvel financiado pelo apelado; e (iii) a atribuição exclusiva da titularidade da padaria e seus bens móveis à apelante, com fundamento em renúncia expressa pelo apelado. ... (Continua)