Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. SUB-ROGAÇÃO DE BEM PARTICULAR. COMUNICABILIDADE DO IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO PARCIAL DO DIREITO À MEAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta por P.A.P.A. contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio/MG, que, nos autos de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens, guarda e alimentos, ajuizada por M.L.V.A. julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a partilha igualitária de imóvel urbano situado no Distrito de Brejo Bonito. O apelante sustenta que o bem foi adquirido com recursos próprios, oriundos da venda de imóvel rural adquirido antes do início da união estável, devendo ser reconhecida a incomunicabilidade do bem nos termos do CCB, art. 1.659. Requer, ao final, a exclusão do imóvel da partilha e a condenação da apelada em honorários recursais. ... (Continua)