Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - ANTERIOR AO CASAMENTO - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - BEM IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA CONFIGURAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL - EXCLUSÃO DA PARTILHA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA

união estável, nos termos do CCB, art. 1.723, deve ser caracterizada pela convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família. ... (Continua)