Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA - CONTESTAÇÃO - PEDIDO DE PARTILHA DE BEM ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO - AUSÊNCIA DE PEDIDO RECONVENCIONAL PARA O RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

sistema processual vigente privilegia o princípio da instrumentalidade das formas, inclusive no que tange à apresentação da reconvenção, que, embora deva ser proposta de forma independente, pode apenas compor um simples tópico da contestação se com ela vier apresentada, conforme estabelece o art. 343, caput, e § 6º, do CPC/2015. ... (Continua)