Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS DOS FILHOS. TERMO INICIAL. PARTILHA. IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA UNIÃO ESTÁVEL MEDIANTE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. VEÍCULO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO E VENDIDO DEPOIS. SUB-ROGAÇÃO DE PARTE DO VALOR DELE. IMPORTÂNCIAS EM APLICAÇÕES FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE PROVA. EXCLUSÃO. DÍVIDAS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INCOMUNICABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 

1. O legislador ordinário apontou a convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família como requisitos para estipular os limites que permitam atribuir direitos a uma união de fato (art. 1.723 do CC/02).   ... (Continua)