Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. EXCLUSÃO DE IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSOS PROVIDOS.

Apelação cível interposta contra sentença que, no âmbito de ação de partilha, julgou parcialmente procedente o pedido e determinou a partilha igualitária de diversos bens, incluindo o imóvel localizado em Belo Horizonte/MG. O apelante sustenta que detinha 80% do referido bem antes do casamento, sendo a recorrida proprietária de apenas 20%, conforme contrato firmado anteriormente à União. Requereu, assim, a exclusão do imóvel da partilha. A recorrida apresentou contrarrazões e interpôs recurso adesivo, visando à revogação da justiça gratuita concedida ao requerido, servidor público com renda considerada incompatível com a alegada hipossuficiência econômica. ... (Continua)