Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - PARTILHA PENDENTE - IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA UNIÃO - MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO.

possível o arbitramento de aluguel em face de um dos cônjuges, antes mesmo de ser determinada a partilha, desde que não haja dúvida acerca da quota-parte de cada cônjuge e de que haja oposição à posse exclusiva. A providência se revela pertinente tendo em vista o risco de demora do processo judicial, de modo a ser evitado o enriquecimento ilícito. ... (Continua)