pagamento extrajudicial da divida
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITOS ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA DE PROCON. SENTENÇA QUE, ANTE O PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA PELO EXECUTADO SEM INCLUSÃO OU RESSALVA QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA SUCUMBÊNCIA PELO MUNICÍPIO, EXTINGUE O PROCESSO EXECUTIVO SEM CONDENAÇÃO REFERENTE À VERBA HONORÁRIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE RENÚNCIA TÁCITA. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA NÃO FIXAR A VERBA HONORÁRIA NA ESPÉCIE. EXECUTADO QUE FOI CITADO, COMPARECEU AO PROCESSO INCLUSIVE OPONDO EMBARGOS À EXECUÇÃO, OS QUAIS FORAM REJEITADOS, SENDO SUPERVENIENTEMENTE EFETUADO O PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJPR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO QUANTO AOS HONORÁRIOS. I.

Caso em exame1. Apelação interposta pelo exequente contra sentença proferida em execução fiscal de multa do PROCON que, ante o pagamento extrajudicial da dívida pelo executado, o qual foi citado e opôs embargos à execução que foram rejeitados, extingue o processo sem o condenar ao pagamento dos honorários advocatícios da sucumbência. II. Questões em discussão2. Se a verba honorária é devida na espécie.III. Razões de decidir3. O pagamento extrajudicial da dívida pelo executado (multa do PROCON), supervenientemente à citação, ao comparecimento e à oposição de embargos à execução que foram rejeitados, não infirma o dever de imposição dos honorários advocatícios da sucumbência, conforme princípio da causalidade. Precedentes do STJ e deste TJPR.IV. Dispositivo4. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento quanto aos honorários advocatícios da sucumbência.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução fiscal que prossegue, a pedido e por negligência da Fazenda Pública, a despeito do pagamento extrajudicial da dívida. Verificação de causalidade e sucumbência que ensejam a responsabilidade da exequente pelo pagamento da verba honorária. Agravo regimental do estado do amapá desprovido.

«1. A circunstância de a Fazenda Pública exequente ter requerido o prosseguimento de Execução Fiscal relativa a dívida já quitada no âmbito extrajudicial é causa, no sentido processual, da Exceção de Pré-Executividade ajuizada pela parte ora recorrida. ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA APÓS O AJUIZAMENTO E ANTES DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA CASSADA.

Caso em exame ... (Continua)

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, EMBORA ANTES DA CITAÇÃO FORMAL. CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO DE CRÉDITO CONSTITUÍDO PARA A COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO DOS EXERCÍCIOS DE 2010, 2011, 2012, 2014, 2015 E 2020. PROCESSO EXTINTO PELO RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR COM BASE NA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RE 1.355.208 (TEMA 1.184/STF). IMPOSSIBILIDADE. EXECUTADA DEVIDAMENTE CITADA. PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. SENTENÇA ANULDA. RECURSO PROVIDO.

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal. Sentença que julga o feito extinto em razão do pagamento extrajudicial da dívida, sem ônus de sucumbência. Irresignação do exequente. Posição do STJ no sentido de que, ainda que não citado, o devedor que realiza o pagamento extrajudicial da dívida deve ser condenado nas despesas processuais, com base no princípio da causalidade. Precedentes. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS-FECP. EXERCÍCIO 2021. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, EM RAZÃO DO PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA, CONDENANDO A EMPRESA EXECUTADA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser cabível a condenação da parte executada nas hipóteses de extinção da execução fiscal, em decorrência do pagamento extrajudicial do débito, ainda que realizado antes de sua citação, em atenção ao princípio da causalidade. In casu, a ação foi distribuída em 22.07.2022, sendo certo que a executada parcelou a dívida em 04.08.2022, conforme demonstrativo de parcelamento acostado aos autos, ou seja, antes de efetivada a citação, que ocorreu em 18.08.2022. Todavia, verifica-se que consta no demonstrativo do parcelamento da dívida, além do tributo devido, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Reforma da sentença que se impõe, tão somente, para excluir a condenação da executada ao pagamento das referidas verbas, tendo em vista que foram incluídas no parcelamento da dívida. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Pagamento extrajudicial da dívida fiscal após o ajuizamento da ação, mas antes da citação. Honorários advocatícios devidos. Princípio da causalidade. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ.

1 - Consoante o entendimento do STJ, são de vidos honorários advocatícios pela parte executada à Fazenda Pública na hipótese de a Execução Fiscal ser extinta em decorrência do pagamento extrajudicial do crédito tributário, realizado posteriormente ao ajuizamento do feito, ainda que efetuado antes da citação da contribuinte. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 7.5.2024; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 31.8.2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 22.6.2023; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10.3.2023.... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS-FECP. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, EM RAZÃO DO PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA, CONDENANDO A EXECUTADA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. APELO DA DEVEDORA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser cabível a condenação da parte executada ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios nas hipóteses de extinção da execução fiscal, em decorrência do pagamento extrajudicial do débito, ainda que realizado antes de sua citação, em atenção ao princípio da causalidade. In casu, a ação foi distribuída em 05.09.2013, sendo certo que a executada requereu o parcelamento da dívida em 14.04.2015, conforme histórico de parcelamento acostado aos autos, depois de efetivada a citação, que ocorreu em 21.09.2013. Nesse contexto, tendo a executada requerido o parcelamento após o ajuizamento da ação judicial, com base no princípio da causalidade, descabida a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, porque o exequente não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não cumprimento de sua obrigação (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/05/2022, DJe de 23/06/2022). Manutenção da sentença que se impõe. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

10 - TJRS AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DESISTÊNCIA DA AÇÃO QUE DECORRE DE CAUSA SUPERVENIENTE. PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA. EXTINÇÃO PELA PERDA DO OBJETO DA DEMANDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS PELA REQUERIDA.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Pagamento extrajudicial da dívida fiscal após o ajuizamento da ação, mas antes da citação. Honorários advocatícios devidos. Princípio da causalidade. Jurisprudência do STJ. Conformidade do acórdão recorrido. Súmula 83/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

12 - TJRJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Consumidor. Computador. Inadimplemento. Ajuizamento da demanda. Quitação extrajudicial do débito. Resíduo. Quantia ínfima. Adimplemento substancial do contrato. Recibo sem qualquer ressalva. Presunção de quitação plena. Pagamento extrajudicial da dívida. Honorários advocatícios pagos extrajudicialmente indevidos. Cobrança abusiva. Devolução na forma do art. 42, parágrafo único de CDC. Honorários devidos somente em ações judiciais. Lei 8.906/1994, art. 22 e Lei 8.906/1994, art. 23.

«As partes firmaram contrato de «leasing tendo como objeto um computador. No curso do processo, mas antes da angularização da relação processual, o réu efetuou o pagamento da dívida extrajudicialmente. No entanto, a demanda prosseguiu para a cobrança de um valor residual. A prova pericial dos autos afirmou que restavam R$ 51,32. Levando-se em conta o valor total do contrato, infere-se que a quantia falante é ínfima. Houve o adimplemento substancial do contrato, porquanto a prestação foi essencialmente cumprida, satisfazendo-se quase que na totalidade, o interesse do autor. Destarte, descabe o pedido de rescisão contratual. Se houvesse algum resíduo a cobrar, isso deveria estar expressamente consignado no recibo. Se nada está escrito, presume-se a quitação total do débito. Correto o r. decisum quando determinou a devolução dos honorários cobrados pelo patrono do réu no pagamento extrajudicial do débito. Tal cobrança é indevida porquanto o Estatuto da Ordem dos Advogados (arts. 22 e 23) somente prevê a cobrança de honorários advocatícios em ações judiciais. Ante a abusividade da cobrança, impõe-se a devolução em dobro da quantia, «ex vi CDC, art. 42, parágrafo único.... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PURGAÇÃO DA MORA - LEILÃO EXTRAJUDICIAL - AUSENCIA DE NOTIFICAÇÃO - DIVIDA QUITADA - SENTENÇA MANTIDA

inadmissível a purgação parcial da mora, devendo o pagamento abranger a integralidade da dívida remanescente, incluindo-se as parcelas vencidas e vincendas. Inteligência do art. 3º, §2º do Decreto-lei 911/69, na redação dada pela Lei 10.931, de 2004. Matéria decidida em sede de recurso repetitivo no REsp. Acórdão/STJ. ... (Continua)

14 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE DEVEDORA - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO INFORMADO PELA PARTE EXEQUENTE.1.

Ofensa ao Princípio da Não Surpresa - Tese afastada - Parte exequente que requereu a extinção do feito ante o pagamento extrajudicial da dívida fiscal - Custas que decorrem logicamente do pedido de extinção do feito - CPC, art. 82, § 2º - Exequente que já havia se pronunciado quanto à questão - Inexistência de cerceamento de defesa.2. Afastamento do pagamento de custas processuais pelo Município - Não provimento - Parte executada não citada - Impossibilidade de aplicação do princípio da causalidade no caso em tela - Dever de a Fazenda Pública exequente arcar com o ônus do pagamento - Pedido de extinção do processo, em decorrência de pagamento administrativo que se equipara, para efeitos de custas, à desistência (CPC, art. 90, caput.3. As custas processuais têm natureza jurídica de taxa de prestação, efetiva ou potencial, de serviço público (art. 145, II, da CF/88e CTN, art. 77, caput). Precedentes do STF e do STJ.4. Isenção de custas prevista na Lei 6.830/1980, art. 26 (LEF) - Respeito à autonomia federativa (CF/88, art. 18, caput) - Lei não pode isentar o pagamento de tributo devido ao Poder Judiciário estadual (CF/88, art. 151, III) - Proibição de isenção heterônoma.5. Aos municípios não se aplica a isenção de custas processuais prevista no Lei 6.149/1970, art. 21, Parágrafo único do Estado do Paraná - Interpretação literal das regras de isenção (CTN, art. 111, II).6. Ações ajuizadas por municípios que têm isenção de taxa judiciária (Decreto 962/1932, art. 3º, «i do Estado do Paraná e Lei 6.149/1970, art. 25).RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

15 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO CRÉDITO APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO E ANTES DA CITAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Execução fiscal extinta sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, em razão do pagamento extrajudicial da dívida antes da efetivação da citação. O juízo de origem deixou de condenar a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios, o que motivou a interposição de recurso de apelação pelo Município. ... (Continua)

16 - TJMG AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AVAL. GARANTIA FIDEJUSSÓRIA. DEVEDOR SOLIDÁRIO E COOBRIGADO À DIVIDA PRINCIPAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Evidenciado nos autos que os sócios avalistas da pessoa jurídica são devedores solidários e coobrigados ao pagamento da dívida, ainda que em falência ou recuperação judicial, deve a execução ser mantida contra os sócios. ... (Continua)

17 - TJSP Notificação. Extrajudicial. Decisão que determinou a comprovação da regular constituição em mora do devedor em vista da resolução do Conselho Nacional de Justiça no sentido de que as notificações extrajudiciais «somente podem ser realizadas pelo cartório do domicílio do destinatário. Validade da notificação extrajudicial promovida pela agravante. Decisão do Supremo Tribunal Federal que suspendeu a eficácia da Resolução do CNJ que havia ordenado a observância do princípio da territorialidade a todos os Oficiais deTítulos e Documentos do país. A eventual incompetência territorial do Cartório não retira os efeitos produzidos pela notificação, que levou ao conhecimento do devedor a interpelação do credor para o devido pagamento da divida. Validade da notificação promovida. Recurso provido.

18 - TJRJ 1. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA LEGAL. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA E PAGAMENTO PARCIAL. EXECUÇÃO VÁLIDA. RECURSO PROVIDO.

Ação de execução de título extrajudicial, com base em termo de confissão de dívida, prevendo o pagamento em 20 (vinte) parcelas mensais e consecutivas, das quais o executado adimpliu apenas quatro parcelas. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PÚBLICO DE CONFISSÃO DE DIVIDA. ALEGAÇÃO DE AUSENCIA DOS REQUISITOS DE HIGIDEZ TÍTULO EXECUTIVO E QUITAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA DOS EMBARGOS. RECURSO DO EMBARGANTE/EXECUTADO.

Cinge-se a controvérsia em verificar a higidez do título que embasa a execução. ... (Continua)

20 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula rural pignoratícia. Pedido de alongamento da dívida em sede de embargos à execução. Admissibilidade. Direito subjetivo do embargante. Necessidade, entretanto, de preenchimento dos requisitos da Lei 9138/95. Falta de pagamento mínimo. Requisitos objetivos não preenchidos. Recurso não provido.