Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO CRÉDITO APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO E ANTES DA CITAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Execução fiscal extinta sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, em razão do pagamento extrajudicial da dívida antes da efetivação da citação. O juízo de origem deixou de condenar a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios, o que motivou a interposição de recurso de apelação pelo Município. ... (Continua)