Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITOS ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA DE PROCON. SENTENÇA QUE, ANTE O PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA PELO EXECUTADO SEM INCLUSÃO OU RESSALVA QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA SUCUMBÊNCIA PELO MUNICÍPIO, EXTINGUE O PROCESSO EXECUTIVO SEM CONDENAÇÃO REFERENTE À VERBA HONORÁRIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE RENÚNCIA TÁCITA. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA NÃO FIXAR A VERBA HONORÁRIA NA ESPÉCIE. EXECUTADO QUE FOI CITADO, COMPARECEU AO PROCESSO INCLUSIVE OPONDO EMBARGOS À EXECUÇÃO, OS QUAIS FORAM REJEITADOS, SENDO SUPERVENIENTEMENTE EFETUADO O PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJPR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO QUANTO AOS HONORÁRIOS. I.

Caso em exame1. Apelação interposta pelo exequente contra sentença proferida em execução fiscal de multa do PROCON que, ante o pagamento extrajudicial da dívida pelo executado, o qual foi citado e opôs embargos à execução que foram rejeitados, extingue o processo sem o condenar ao pagamento dos honorários advocatícios da sucumbência. II. Questões em discussão2. Se a verba honorária é devida na espécie.III. Razões de decidir3. O pagamento extrajudicial da dívida pelo executado (multa do PROCON), supervenientemente à citação, ao comparecimento e à oposição de embargos à execução que foram rejeitados, não infirma o dever de imposição dos honorários advocatícios da sucumbência, conforme princípio da causalidade. Precedentes do STJ e deste TJPR.IV. Dispositivo4. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento quanto aos honorários advocatícios da sucumbência.... (Continua)