1 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos à execução fiscal. FGTS. Pagamento direto aos empregados. Prescrição. Inocorrência. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de Embarg os à execução fiscal, objetivando o reconhecimento de que a Certidão de Dívida Ativa afronta o princípio constitucional da ampla defesa; de que o título executivo não indica a forma pela qual os encargos incidentes foram calculados; de que o título executivo padece de liquidez e certeza; de que é possível compensar o presente debito; de que é impossível a composição de multa e juros; de que é ilegal a cobrança da multa; e de que é inaplicável a taxa Selic. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi Reformada no sentido de que a CDA é valida. ... ()
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2 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PAGAMENTO DE FGTS. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATAÇÃO REGULAR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO FGTS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME -Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o Estado ao depósito de valores de FGTS relativos a contratos temporários firmados entre 2016 e 2019, com atualização monetária, juros de mora e honorários advocatícios fixados em 10% do montante devido. Alega o apelante a inexistência de nulidade nos contratos e a inaplicabilidade do direito ao FGTS nos casos de contratações regulares. ... ()
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3 - TJMG REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - VALIDADE - FGTS - PAGAMENTO INDEVIDO - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - DIREITO RECONHECIDO ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 21.333/2014 - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO STJ NO TEMA REPETITIVO 905 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA - ARBITRAMENTO EM LIQUIDAÇÃO - OBSERVÂNCIA DO ART. 85, §4º, II, DO CPC.
A contratação temporária de servidores públicos é autorizada pelo CF/88, art. 37, IX, desde que para atender necessidade temporária de excepcional interesse público e por prazo determinado. Não há que se falar em nulidade contratual quando a contratação temporária e sua prorrogação observam os prazos máximos estabelecidos na legislação estadual, no caso, a Lei Estadual 18.185/09. O Excelso STF consolidou o entendimento, quando do julgamento dos Temas 551 e 916 de Repercussão Geral, de que apenas nos casos de desvirtuamento da contratação temporária por sucessivas renovações, ou seja, de nulidade do vínculo, o servidor contratado fará jus ao FGTS. A contrario sensu, verificada a validade da contratação, indevida a verba respectiva. Conforme tese fixada no IRDR 1.0024.14.187591-4/002 (Tema 32), os Agentes de Segurança Penitenciário contratados temporariamente de forma válida, fazem jus à percepção do adicional de local de trabalho, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei Estadual 11.717/1994, até a entrada em vigor da Lei Estadual 21.333/2014. O Colendo STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 905), pela sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu as bases para a aplicação dos consectários da condenação (juros e correção monetária) imposta à Fazenda Pública, de acordo com a natureza da pretensão judicial discutida. Tratando-se de sentença, ainda ilíquida, proferida contra a Fazenda P ... ()
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4 - TJPE Recurso de agravo interposto contra decisão terminativa proferida em apelação cível. Contrato temporário de trabalho firmado com município. Recolhimento de FGTS. Inaplicabilidade. Validade do contrato de trabalho. Precedentes STJ. Recurso a que se nega provimento.
«1. No presente feito a apelante, ora agravante, defende que o FGTS deve ser entendido com um crédito depositado na conta vinculada do trabalhador, uma espécie de poupança forçada feita em seu proveito. Não se confunde com a indenização, uma vez que não é apenas reparação de dano pela cessação do vínculo empregatício por iniciativa do empregador, portanto é devido mesmo ao servidor temporário. Pugna ainda pela condenação do ente público em honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da condenação. Defende também que não deveria ter ocorrido a condenação de honorários advocatícios do apelante por conta da declaração de hipossuficiência nos autos. Ao final, pugna pela reforma da sentença de origem. O apelado, ora agravado, em suas contrarrazões defende que as contratações temporárias se deram nos exatos termos da Lei Orgânica do Município, da Lei municipal 242/2005 e do CF/88, art. 37, IX e que nestes casos não se aplicam as regras dispostas na Consolidação das Lei s do Trabalho e, portanto, é incabível a pretensão formulada na inicial de recolhimento de FGTS. Avançando, o objeto principal do recurso é a obrigatoriedade do recolhimento do FGTS da apelante pelo município apelado no período compreendido entre 01/06/2002 a 27/06/2008. ... ()
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5 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO TEMPORÁRIO IRREGULAR. AGENTE SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAIS E DANO MORAL. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA CONTRATAÇÃO. FGTS DEVIDO COM DEPÓSITO EM CONTA VINCULADA. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR EX-SERVIDORA EM FACE DO ESTADO DE MINAS GERAIS, COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO AO FGTS, ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO, ADICIONAL NOTURNO, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE, EM DECORRÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL COMO AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO ENTRE 2002 E 2017. A SENTENÇA RECONHECEU APENAS O DIREITO AO FGTS. AMBAS AS PARTES INTERPUSERAM APELAÇÃO: A AUTORA, PARA VER RECONHECIDOS OS DEMAIS PEDIDOS; O ESTADO, PARA VER AFASTADO O DIREITO AO FGTS, SOB A ALEGAÇÃO DE VALIDADE DA CONTRATAÇÃO, OU, SUBSIDIARIAMENTE, LIMITAR SUA CORREÇÃO E FORMA DE PAGAMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PROLONGADA E A CONSEQUENTE POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS; (II) DEFINIR O CABIMENTO DE ADICIONAIS (LOCAL DE TRABALHO, NOTURNO E PERICULOSIDADE) E PRÊMIO PRODUTIVIDADE; (III) AFERIR A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL DECORRENTE DA REALIZAÇÃO DE REVISTA ÍNTIMA EM INTERNAS TRANSGÊNERO; E (IV) DETERMINAR OS EFEITOS DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE FGTS, QUANTO À PRESCRIÇÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA E FORMA DE PAGAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DA AUTORA, MANTIDA POR MAIS DE 17 ANOS, CONFIGURA VÍNCULO PERMANENTE, CONTRARIANDO O ART. 37, IX, DA CF E OS LIMITES PREVISTOS NA LEI ESTADUAL 10.254/90, O QUE A TORNA NULA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF NOS TEMAS 916 E 551. 4. A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DE VERBAS TÍPICAS DE VÍNCULO REGULAR, COMO ADICIONAIS DE LOCAL DE TRABALHO , NOTURNO E PERICULOSIDADE, BEM COMO PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE, CONFORME FIXADO PELO STF NOS TEMAS 1.344, 916 E 551 E PELO TJMG NO IRDR 1.0024.14.187591-4/002 (TEMA 32). 5. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EXIGE PROVA DE VIOLAÇÃO CONCRETA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO, POIS O CONSTRANGIMENTO RELATADO PELA AUTORA NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES DIANTE DE INTERNAS TRANSGÊNERO NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, SITUAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. 6. O DIREITO AO FGTS ESTÁ ASSEGURADO NOS TERMOS DO TEMA 916 DO STF, COM APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, DE ACORDO COM O TEMA 608 DO STF (ARE 709.212). 7. A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O FGTS NÃO SEGUE A TR NEM A SÚMULA 459/STJ, POIS NÃO HOUVE DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS EFETIVOS. O VALOR DEVIDO DEVE SER DEPOSITADO EM CONTA VINCULADA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO TEMA 1.020. IV. DISPOSITIVO E TESE PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA QUE PERDURA POR MAIS DE 17 ANOS É NULA, POR VIOLAR O CF/88, art. 37, IX E DESCARACTERIZAR O CARÁTER EXCEPCIONAL DA FUNÇÃO PÚBLICA. 2. O SERVIDOR CONTRATADO IRREGULARMENTE TEM DIREITO APENAS AO FGTS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS COM TERÇO CONSTITUCIONAL, EXCLUINDO-SE ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES ACESSÓRIAS. 3. A CONSTATAÇÃO DE DESCONFORTO NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO, SEM COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 4. A PRESCRIÇÃO DO FGTS OBEDECE À REGRA QUINQUENAL FIXADA NO TEMA 608 DO STF, APLICANDO-SE DE FORMA CONJUGADA COM A MODULAÇÃO TEMPORAL DO PRECEDENTE. 5. O FGTS DEVIDO AO CONTRATADO IRREGULAR DEVE SER CORRIGIDO SEM APLICAÇÃO DA TR E PAGO MEDIANTE DEPÓSITO EM CONTA VINCULADA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO TEMA 1.020. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 37, IX; LEI 8.036/1990, ARTS. 13 E 19-A; Decreto20.910/1932; CPC/2015, ART. 1.039; LEI ESTADUAL MG 10.254/1990, ART. 11; LEI ESTADUA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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6 - TJRJ Direito Administrativo. Servidor temporário. Cobrança de verbas rescisórias. Agente de combate a endemias. Contrato prorrogado a despeito de vedação legal. FGTS. Férias proporcionais e terço constitucional. Honorários sucumbenciais. Princípio da causalidade. Recurso não provido.
I. Caso em exame: Ação de cobrança ajuizada por servidora contratada temporariamente para exercer a função de agente de combate a endemias, visando o pagamento de férias integrais e proporcionais não usufruídas, acrescidas do terço constitucional, e depósitos do FGTS relativos ao período contratual. II. Questão em discussão: Validade das sucessivas prorrogações do contrato temporário para fins de reconhecimento de direitos trabalhistas, bem como sobre a responsabilização do ente público pelo pagamento de honorários sucumbenciais diante de pagamento parcial realizado apenas no curso do processo. III. Razões de decidir: 1. Comprovado o interesse processual da autora, pois a ação foi proposta em razão da omissão do ente público no pagamento das verbas contratuais. 2. O vínculo estabelecido entre as partes possuía natureza temporária e regia-se pela Lei Municipal 8.295/12, com prorrogação além do prazo máximo legal de 24 meses. 3. As Leis Municipais 8.880/18 e 8.908/19, que autorizaram prorrogações contratuais, foram promulgadas após o ato de prorrogação, sendo ineficazes para convalidá-lo. 4. Aplicável o entendimento firmado pelo STF no Tema 916 da Repercussão Geral (RE Acórdão/STF), segundo o qual são devidos os depósitos do FGTS em caso de contratação temporária nula. 5. Reconhecimento do direito à percepção de férias proporcionais e do terço constitucional, nos termos do Tema 551 do STF (RE Acórdão/STF), diante do desvirtuamento da contratação. 6. Condenação em honorários advocatícios mantida, considerando o pagamento das férias somente após a distribuição da ação, conforme o princípio da causalidade (art. 85, §10º, CPC). IV. Dispositivo e tese: Recurso de apelação conhecido e desprovido. É devida a condenação ao pagamento de férias proporcionais e ao depósito do FGTS em favor de servidor temporário contratado com prorrogação indevida do vínculo, em afronta ao caráter excepcional previsto no art. 37, IX, da CF, sendo devidos honorários sucumbenciais quando o pagamento da verba ocorrer apenas após o ajuizamento da ação. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, IX; Lei 8.036/1990, art. 19-A; CPC/2015, art. 85, §10º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF (Tema 916, RG); STF, RE Acórdão/STF (Tema 551, RG); TJ/RJ, Apelação Cível 0031387-54.2021.8.19.0014.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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7 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DOS TEMAS 916 E 551 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR EX-SERVIDOR CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS, NA QUAL BUSCA O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ADICIONAL NOTURNO, FGTS (COM RESSALVA À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL), ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO, AVISO PRÉVIO, MULTA DO CLT, art. 477, § 8º, FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE APENAS O PEDIDO DE FGTS, OBSERVANDO A PRESCRIÇÃO. O ESTADO APELOU, ALEGANDO VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E IMPUGNANDO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO FGTS E À FORMA DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE É VÁLIDA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DA PARTE AUTORA, CONSIDERANDO SUA LONGA DURAÇÃO; (II) DEFINIR SE O PAGAMENTO DO FGTS E DAS DEMAIS VERBAS POSTULADAS É COMPATÍVEL COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ACERCA DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS IRREGULARES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONTRATAÇÃO DA PARTE AUTORA, NA CONDIÇÃO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, PERDUROU DE 2004 A DEZEMBRO DE 2017, POR QUASE 18 ANOS, COM SUCESSIVAS RENOVAÇÕES, O QUE DESCARACTERIZA A EXCEPCIONALIDADE E REVELA VÍNCULO PERMANENTE, TORNANDO O CONTRATO NULO À LUZ DO CF/88, art. 37, IX. 4. NOS TERMOS DO TEMA 916 DO STF (RE Acórdão/STF), A CONTRATAÇÃO IRREGULAR GERA APENAS O DIREITO AO RECEBIMENTO DOS SALÁRIOS DEVIDOS E AO LEVANTAMENTO DO FGTS, CONFORME O LEI 8.036/1990, art. 19-A. 5. O TEMA 551 (RE Acórdão/STF) ESTABELECE QUE, DIANTE DO DESVIRTUAMENTO DO VÍNCULO POR PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS, É IGUALMENTE DEVIDO O PAGAMENTO DE FÉRIAS COM TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. 6. A JURISPRUDÊNCIA DO STF, CONSOLIDADA EM DECISÕES RECENTES (RES 1.410.637, 1.410.656 E 1.410.677), DEMONSTRA QUE NÃO HÁ CONTRADIÇÃO ENTRE OS TEMAS 916 E 551, DEVENDO AMBOS SER APLICADOS DE FORMA CUMULATIVA A CONTRATAÇÕES IRREGULARES PROLONGADAS. 7. O PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO, ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO, AVISO PRÉVIO, MULTA DO CLT, art. 477, E DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS TÍPICAS DE VÍNCULO CELETISTA NÃO SE COMPATIBILIZA COM A NATUREZA ADMINISTRATIVA DO CONTRATO E COM SUA NULIDADE DECLARADA. 8. A CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR REFERENTE AO FGTS DEVE OBSERVAR QUE NÃO HOUVE DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS DURANTE A CONTRATAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE APLICA A TR NEM A SÚMULA 459/STJ, SENDO LEGÍTIMA A FIXAÇÃO DETERMINADA NA SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA QUE SE PROLONGA POR MAIS DE UMA DÉCADA, COM SUCESSIVAS RENOVAÇÕES, É NULA POR DESVIRTUAMENTO DO CARÁTER EXCEPCIONAL PREVISTO NO ART. 37, IX, DA CF. 2. O SERVIDOR TEMPORÁRIO CONTRATADO DE FORMA IRREGULAR FAZ JUS AO FGTS, ÀS FÉRIAS COM TERÇO CONSTITUCIONAL E AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 3. NÃO SÃO DEVIDAS VERBAS TÍPICAS DO REGIME CELETISTA, COMO AVISO PRÉVIO, MULTA DO CLT, art. 477, ADICIONAL NOTURNO E ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO, EM RAZÃO DA NULIDADE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. 4. A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O FGTS INCIDE CONFORME O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO HOUVE RECOLHIMENTOS FUNDIÁRIOS, AFASTANDO-SE A APLICAÇÃO DA TR E DA SÚMULA 459/STJ. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 37, IX; LEI 8.036/1990, ART. 19-A; LEI ESTADUAL MG 10.254/1990, ART. 11; LEI ESTADUAL MG 18.185/2009. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Acórdão/STF (TEMA 916), REL. MIN. LUIZ FUX, J. 20.10.2020; STF, RE Acórdão/STF (TEMA 551), REL. MIN. EDSON FACHIN, J. 10.06.2020; STF, RES 1.410.637, 1.410.656 E 1.410.677; STJ, SÚMULA 459.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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8 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA DESIGNADA. FGTS. NULIDADE DE CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO. VÍNCULOS DECORRENTES DA LEI COMPLEMENTAR 100/2007 E DA LEI ESTADUAL 10.254/1990. DIREITO AOS DEPÓSITOS DE FGTS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de estabilidade c/c cobrança de FGTS, para condenar o Estado ao pagamento dos valores devidos a título de FGTS, referentes a vínculos de trabalho da parte autora, declarando prescritos os valores anteriores a 31/12/2015. ... ()
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9 - TRT3 Auto de infração. Validade. Auto de infração. Validade.
«Se a autora não produziu nenhuma prova suficiente ao afastamento da presunção de legitimidade e veracidade inerentes ao ato administrativo, não se pode cogitar de nulidade de auto de infração. As multas previstas no Lei 8.036/1990, art. 23 e Lei Complementar 110/2001, art. 2º, relativas, respectivamente, à ausência de depósito de FGTS e recolhimento da contribuição social (que do pagamento dos valores devidos aos prestadores de serviço decorre) são plenamente exigíveis do tomador de serviços, quando pessoa jurídica de direito público, uma vez reconhecida a ilicitude da terceirização (Súmula 363/TST). Recurso provido para julgar improcedente a ação anulatória, mantendo incólumes os autos de infração respectivos.... ()
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10 - TRT2 Seguridade social. Desconto previdenciário. Sentença trabalhista. Transação. Discriminação das parcelas. Imputação de pagamento pelo credor. Validade reconhecida na hipótese. CCB/2002, art. 352. Lei 8.212/1991, art. 43 e Lei 8.212/1991, art. 44. CLT, art. 832, § 3º.
«... Discriminação das verbas. O acordo (fls. 14/15 e 24), no valor de R$ 1.400,00, foi realizado para «quitação quanto ao objeto do processo e ao extinto contrato de trabalho, imputando R$ 1.400,00 às diferenças FGTS+40%. Os valores informados são condizentes com o salário do autor (R$ 896,00, fl. 3) e duração do contrato (19.08.03 a 01.06.04). Qualquer acordo judicial tem por base de quitação o objeto do processo, porque é da essência da transação prevenir ou encerrar o litígio. O devedor pode imputar o pagamento onde pretende receber a quitação (CCB/2002, art. 352). A classificação de pedidos na inicial permite uma imputação válida do valor do acordo em títulos que não caracterizam salário-de-contribuição. Tendo a parte o direito de exercer a imputação do pagamento (CCB, art. 352), não se pode dizer que o exercício desse direito caracteriza tentativa de evasão fiscal. ... (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).... ()
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11 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO TEMPORÁRIO -SERVIDOR MUNICIPAL - TEMAS 551, 916 E 1.344 DO STF - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - INOCORRÊNCIA - VALIDADE DO VÍNCULO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO EM CONTRATO -DEMONSTRAÇÃO - PAGAMENTO RETROATIVO - IMPOSSIBILIDADE.
Nos Temas 916 e 551 da Repercussão Geral, assentou-se que a contratação temporária em desconformidade com o CF/88, art. 37, IX autoriza o pagamento de parcelas como o saldo de salário, os depósitos de FGTS, as férias remuneradas acrescidas do terço constitucional e o décimo terceiro salário. No Tema 1.344/RG reafirmou-se que a contratação temporária não assegura, em regra, os demais direitos previstos no CF/88, art. 39, § 3º, observado o Tema 551/RG. A distinção entre os regimes constitucionais de contratação de pessoal permite concluir que os servidores contratados temporariamente não possuem direito automático às mesmas vantagens atribuídas aos servidores efetivos, salvo na hipótese de desvirtuamento da contratação, evidenciado por sucessivas renovações ou prorrogações. Hipótese em que não houve desvirtuamento da contratação temporária, contudo, há previsão expressa de pagamento do adicional de insalubridade no contrato firmado com a Administração Pública. A Primeira Seção do colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA consolidou o entendimento de que o pagamento do adicional está condicionado ao laudo pericial, devendo ser afastada a «possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual (PUIL. Acórdão/STJ).... ()
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12 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES EFETIVADOS PELA Lei Complementar 100/2007. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF (ADI 4.876). CONTRATO NULO. DIREITO AO FGTS PELO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA NORMA INCONSTITUCIONAL. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS POSTERIORES. REGULARIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO FGTS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DA Emenda Constitucional 113/2021. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I. CASO EM EXAME -Apelação interposta por ente público contra sentença que, em ação de cobrança ajuizada por ex-servidor, julgou parcialmente procedente o pedido de pagamento de FGTS, reconhecendo o direito ao depósito relativo ao período laborado sob a vigência da Lei Complementar Estadual 100/2007, declarada inconstitucional pelo STF, bem como o período laborado como contratado após 2015. ... ()
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13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE TAPES. FUNÇÃO DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DE VERBAS COM BASE NO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES OU CLT.
1. Rejeitadas as preliminares do apelo e das contrarrazões.... ()
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14 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. FGTS. SÚMULA 362/TST, II. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA. I.
O tema em apreço não oferece transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, que firmou posição de que prescreve em trinta anos o direito de reclamar contra o não recolhimento de contribuição para o FGTS nos casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13/11/2014, nos termos do item II da Súmula 362/TST. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. FGTS. ACORDO DE PARCELAMENTO ENTRE EMPREGADOR E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À PRETENSÃO DO EMPREGADO DE EXIGIR O PAGAMENTO INTEGRAL DO FGTS DEVIDO. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA. I . A questão não oferece transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, que firmou posição de que o parcelamento da dívida (depósitos de FGTS não recolhidos) perante a CEF não absolve a parte reclamada da condenação imposta, nem é óbice para o trabalhador requerer em juízo a qualquer momento os valores devidos, porque se trata de acordo celebrado entre a empresa e a instituição bancária, cuja validade restringe-se às partes contratantes. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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15 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. PROFESSORA CONTRATADA PELO MUNICÍPIO DE TAUBATÉ. DIREITO AO FGTS. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso inominado interposto pelo Município de Taubaté contra sentença que o condenou ao pagamento de FGTS a professora temporária contratada desde 1993, com sucessivas prorrogações do contrato, sem processo seletivo e sem prazo determinado. O Município vinha realizando depósitos de FGTS até junho de 2018, quando suspendeu os recolhimentos por decisão administrativa. ... ()
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16 - TRT3 Empregado doméstico. Direito. Empregado doméstico. Novos direitos. Validade. O
«Senado Federal aprovou em segundo turno, terça-feira, dia 26 de março de 2013, a Proposta de Emenda Constitucional 72, a chamada PEC das Domésticas, que equipara os direitos trabalhistas dos empregados domésticos aos dos trabalhadores formais. Com a mudança os trabalhadores domésticos passam a possuir como garantia os direitos de salário-mínimo, férias proporcionais, horas extras, adicional noturno e o FGTS, que antes era facultado ao empregador. Com isso, alguns direitos, como jornada máxima de 44 horas semanais, e não superior a 8 horas diárias, e o pagamento de hora extra, de adicional noturno, seguro-desemprego e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), começam a valer, a partir um dia após a publicação da PEC ... ()
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17 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PROVA TESTEMUNHAL. DESCONSIDERAÇÃO. DIFERENÇAS DE PISO SALARIAL. HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EM FOLGAS. PAGAMENTO «POR FORA". MULTA DE 40% DO FGTS. MULTA DO CLT, art. 477. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR.
Desconsideração do depoimento da testemunha do autor - Embora a sentença tenha afastado o depoimento por contradições, a prova oral revelou coerência com os demais elementos, especialmente quanto ao intervalo intrajornada, confirmando o trabalho sem pausa adequada. Mantida a validade do depoimento, com as limitações reconhecidas.Piso salarial da categoria de vigilantes - Inviável a aplicação das normas coletivas juntadas com a inicial, por ausência de representatividade da entidade patronal da reclamada, nos termos do art. 511, §3º, da CLT e da Súmula 374/TST. Mantida a improcedência do pedido de diferenças salariais.Horas extras pela não aplicação da hora noturna reduzida - A sentença afastou o pleito com base no art. 59-A, parágrafo único, da CLT. Contudo, é garantido ao trabalhador o direito à hora noturna reduzida mesmo em regime 12x36, por se tratar de norma de ordem pública (art. 73, §1º, da CLT). Devido o pagamento de horas extras em razão da não observância da hora reduzida noturna. Reforma-se.Supressão parcial do intervalo intrajornada - Reconhecida a redução do intervalo para 15 minutos diários, sem a devida compensação. Devido o pagamento de horas extras pela extrapolação da jornada, com os reflexos legais. Reforma-se.Horas extras pela ausência de concessão integral da pausa para refeição - Correto o deferimento de indenização pelo tempo suprimido, com adicional de 50%, nos moldes do art. 71, §4º da CLT (redação da Reforma Trabalhista). Mantida a sentença.Labor em folgas - Comprovado o trabalho em folga apenas no mês de dezembro, conforme planilhas e cartões de ponto. Correta a limitação da condenação à situação apontada. Sentença mantida.Reflexos das horas extras pagas «por fora em razão de labor em folgas nos DSRs - Embora as horas extras gerem reflexos nos DSRs, nos termos da Lei 605/1949 e Súmula 172/TST, a integração em duplicidade ao mesmo repouso semanal deve ser evitada. Mantida a sentença, ainda que com fundamentos diversos.Indenização de 40% sobre o FGTS e multa do CLT, art. 477 - Devida a multa de 40% sobre todos os depósitos do FGTS em caso de rescisão antecipada do contrato a termo (Decreto 99.684/90, art. 14). Indevida a multa do CLT, art. 477, pois não incide em caso de reconhecimento de diferenças de verbas rescisórias, conforme tese fixada no IRR-164/TST. Reforma parcial.Responsabilidade subsidiária da segunda reclamada - Não demonstrada a prestação de serviços do autor diretamente à tomadora. Ausente prova da subordinação direta ou da prestação efetiva. Mantido o afastamento da responsabilidade.Honorários advocatícios. Majoração e suspensão da exigibilidade - Inexistência de elementos que justifiquem majoração dos honorários. Percentual de 10% fixado de forma razoável e proporcional. Devidos os honorários em favor da parte contrária, com suspensão da exigibilidade nos termos da ADI 5766. Apelo desprovido.Indenização por perdas e danos relativa aos honorários sucumbenciais - Inviável a pretensão de indenização pelo pagamento dos honorários sucumbenciais, já disciplinados pelo CLT, art. 791-A Aplicação do disposto nos arts. 389 e 404 do Código Civil afastada. Nega-se provimento.Limitação da condenação aos valores da inicial - Descabida a limitação imposta pela sentença. Os valores indicados na petição inicial têm caráter estimativo e não vinculam a liquidação, conforme §1º do CLT, art. 840 e IN 41 do TST. Reforma-se.Índice de correção monetária e juros - A atualização deve observar: (i) IPCA-E + juros legais (fase pré-processual); (ii) SELIC (fase judicial até 29/08/2024); (iii) IPCA-E + taxa legal (SELIC deduzida do IPCA-E) a partir de 30/08/2024, conforme Lei 14.905/2024 e decisão do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029. Reforma-se.Indenização suplementar por aplicação da SELIC- Indevida, sob pena de violação à decisão vinculante do STF sobre a matéria. Nega-se provimento.Recurso ordinário do reclamante parcialmente provido.... ()
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18 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL NOTURNO. REGIME DE PLANTÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO CONTRATO. FGTS. DIREITO INEXISTENTE. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de cobrança ajuizada por Agente de Segurança Socioeducativo contratado temporariamente pelo Estado de Minas Gerais, com pedido de pagamento de adicional noturno e FGTS. Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o Estado ao pagamento do adicional noturno e reflexos, com improcedência quanto ao pedido de FGTS. Apelações interpostas pelo Estado e pelo autor. O Estado alega ausência de prova de trabalho noturno, nulidade da Lei estadual que prevê o adicional e inaplicabilidade à contratação temporária. O autor sustenta nulidade do contrato temporário e direito integral ao FGTS com base no Tema 308 do STF. ... ()
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19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE RIOZINHO. CONTRATO TEMPORÁRIO. CARÁTER JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. VALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DE VERBAS COM BASE NA CLT. CARGO EM COMISSÃO. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DAS REGRAS TRABALHISTAS.
1. O contrato temporário de trabalho emergencial é regulado pelas regras próprias do regime administrativo, devendo obediência em tudo ao art. 37, caput e, IX, da CF.... ()
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20 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA EFETIVADA PELA LCE 100/2007. DESIGNAÇÃO SOB O ART. 10 DA LE 10.254/1990 APÓS A ADI 4.876. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. FGTS DEVIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DEPÓSITO EM CONTA VINCULADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação ordinária ajuizada por ex-servidora em desfavor do Estado de Minas Gerais, com os seguintes pedidos: (a) declaração de estabilidade funcional em razão da decadência do direito da Administração de invalidar a efetivação; (b) condenação ao pagamento de FGTS referente ao período de efetivação pela Lei Complementar 100/2007; e (c) pagamento de FGTS entre 06/02/2003 a 31/12/2020 em razão da inconstitucionalidade do LE 10.254/1990, art. 10 e do LE 18.185/2009, art. 2º, IV. A sentença reconheceu a prescrição quinquenal até 31/12/2015 e condenou o réu a pagar FGTS apenas entre 05/2016 a 12/2020. O Estado de Minas Gerais recorreu, alegando prescrição bienal, legalidade das designações e requerendo o cumprimento da obrigação via depósito em conta vinculada. ... ()
