Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO TEMPORÁRIO IRREGULAR. AGENTE SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAIS E DANO MORAL. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA CONTRATAÇÃO. FGTS DEVIDO COM DEPÓSITO EM CONTA VINCULADA. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR EX-SERVIDORA EM FACE DO ESTADO DE MINAS GERAIS, COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO AO FGTS, ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO, ADICIONAL NOTURNO, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE, EM DECORRÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL COMO AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO ENTRE 2002 E 2017. A SENTENÇA RECONHECEU APENAS O DIREITO AO FGTS. AMBAS AS PARTES INTERPUSERAM APELAÇÃO: A AUTORA, PARA VER RECONHECIDOS OS DEMAIS PEDIDOS; O ESTADO, PARA VER AFASTADO O DIREITO AO FGTS, SOB A ALEGAÇÃO DE VALIDADE DA CONTRATAÇÃO, OU, SUBSIDIARIAMENTE, LIMITAR SUA CORREÇÃO E FORMA DE PAGAMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PROLONGADA E A CONSEQUENTE POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS; (II) DEFINIR O CABIMENTO DE ADICIONAIS (LOCAL DE TRABALHO, NOTURNO E PERICULOSIDADE) E PRÊMIO PRODUTIVIDADE; (III) AFERIR A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL DECORRENTE DA REALIZAÇÃO DE REVISTA ÍNTIMA EM INTERNAS TRANSGÊNERO; E (IV) DETERMINAR OS EFEITOS DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE FGTS, QUANTO À PRESCRIÇÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA E FORMA DE PAGAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DA AUTORA, MANTIDA POR MAIS DE 17 ANOS, CONFIGURA VÍNCULO PERMANENTE, CONTRARIANDO O ART. 37, IX, DA CF E OS LIMITES PREVISTOS NA LEI ESTADUAL 10.254/90, O QUE A TORNA NULA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF NOS TEMAS 916 E 551. 4. A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DE VERBAS TÍPICAS DE VÍNCULO REGULAR, COMO ADICIONAIS DE LOCAL DE TRABALHO , NOTURNO E PERICULOSIDADE, BEM COMO PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE, CONFORME FIXADO PELO STF NOS TEMAS 1.344, 916 E 551 E PELO TJMG NO IRDR 1.0024.14.187591-4/002 (TEMA 32). 5. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EXIGE PROVA DE VIOLAÇÃO CONCRETA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO, POIS O CONSTRANGIMENTO RELATADO PELA AUTORA NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES DIANTE DE INTERNAS TRANSGÊNERO NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, SITUAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. 6. O DIREITO AO FGTS ESTÁ ASSEGURADO NOS TERMOS DO TEMA 916 DO STF, COM APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, DE ACORDO COM O TEMA 608 DO STF (ARE 709.212). 7. A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O FGTS NÃO SEGUE A TR NEM A SÚMULA 459/STJ, POIS NÃO HOUVE DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS EFETIVOS. O VALOR DEVIDO DEVE SER DEPOSITADO EM CONTA VINCULADA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO TEMA 1.020. IV. DISPOSITIVO E TESE PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA QUE PERDURA POR MAIS DE 17 ANOS É NULA, POR VIOLAR O CF/88, art. 37, IX E DESCARACTERIZAR O CARÁTER EXCEPCIONAL DA FUNÇÃO PÚBLICA. 2. O SERVIDOR CONTRATADO IRREGULARMENTE TEM DIREITO APENAS AO FGTS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS COM TERÇO CONSTITUCIONAL, EXCLUINDO-SE ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES ACESSÓRIAS. 3. A CONSTATAÇÃO DE DESCONFORTO NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO, SEM COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 4. A PRESCRIÇÃO DO FGTS OBEDECE À REGRA QUINQUENAL FIXADA NO TEMA 608 DO STF, APLICANDO-SE DE FORMA CONJUGADA COM A MODULAÇÃO TEMPORAL DO PRECEDENTE. 5. O FGTS DEVIDO AO CONTRATADO IRREGULAR DEVE SER CORRIGIDO SEM APLICAÇÃO DA TR E PAGO MEDIANTE DEPÓSITO EM CONTA VINCULADA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO TEMA 1.020. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 37, IX; LEI 8.036/1990, ARTS. 13 E 19-A; Decreto20.910/1932; CPC/2015, ART. 1.039; LEI ESTADUAL MG 10.254/1990, ART. 11; LEI ESTADUA