Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA DESIGNADA. FGTS. NULIDADE DE CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO. VÍNCULOS DECORRENTES DA LEI COMPLEMENTAR 100/2007 E DA LEI ESTADUAL 10.254/1990. DIREITO AOS DEPÓSITOS DE FGTS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de estabilidade c/c cobrança de FGTS, para condenar o Estado ao pagamento dos valores devidos a título de FGTS, referentes a vínculos de trabalho da parte autora, declarando prescritos os valores anteriores a 31/12/2015. ... (Continua)