Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL NOTURNO. REGIME DE PLANTÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO CONTRATO. FGTS. DIREITO INEXISTENTE. RECURSOS DESPROVIDOS.

Ação de cobrança ajuizada por Agente de Segurança Socioeducativo contratado temporariamente pelo Estado de Minas Gerais, com pedido de pagamento de adicional noturno e FGTS. Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o Estado ao pagamento do adicional noturno e reflexos, com improcedência quanto ao pedido de FGTS. Apelações interpostas pelo Estado e pelo autor. O Estado alega ausência de prova de trabalho noturno, nulidade da Lei estadual que prevê o adicional e inaplicabilidade à contratação temporária. O autor sustenta nulidade do contrato temporário e direito integral ao FGTS com base no Tema 308 do STF. ... (Continua)