Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DOS TEMAS 916 E 551 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR EX-SERVIDOR CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS, NA QUAL BUSCA O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ADICIONAL NOTURNO, FGTS (COM RESSALVA À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL), ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO, AVISO PRÉVIO, MULTA DO CLT, art. 477, § 8º, FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE APENAS O PEDIDO DE FGTS, OBSERVANDO A PRESCRIÇÃO. O ESTADO APELOU, ALEGANDO VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E IMPUGNANDO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO FGTS E À FORMA DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE É VÁLIDA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DA PARTE AUTORA, CONSIDERANDO SUA LONGA DURAÇÃO; (II) DEFINIR SE O PAGAMENTO DO FGTS E DAS DEMAIS VERBAS POSTULADAS É COMPATÍVEL COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ACERCA DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS IRREGULARES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONTRATAÇÃO DA PARTE AUTORA, NA CONDIÇÃO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, PERDUROU DE 2004 A DEZEMBRO DE 2017, POR QUASE 18 ANOS, COM SUCESSIVAS RENOVAÇÕES, O QUE DESCARACTERIZA A EXCEPCIONALIDADE E REVELA VÍNCULO PERMANENTE, TORNANDO O CONTRATO NULO À LUZ DO CF/88, art. 37, IX. 4. NOS TERMOS DO TEMA 916 DO STF (RE Acórdão/STF), A CONTRATAÇÃO IRREGULAR GERA APENAS O DIREITO AO RECEBIMENTO DOS SALÁRIOS DEVIDOS E AO LEVANTAMENTO DO FGTS, CONFORME O LEI 8.036/1990, art. 19-A. 5. O TEMA 551 (RE Acórdão/STF) ESTABELECE QUE, DIANTE DO DESVIRTUAMENTO DO VÍNCULO POR PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS, É IGUALMENTE DEVIDO O PAGAMENTO DE FÉRIAS COM TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. 6. A JURISPRUDÊNCIA DO STF, CONSOLIDADA EM DECISÕES RECENTES (RES 1.410.637, 1.410.656 E 1.410.677), DEMONSTRA QUE NÃO HÁ CONTRADIÇÃO ENTRE OS TEMAS 916 E 551, DEVENDO AMBOS SER APLICADOS DE FORMA CUMULATIVA A CONTRATAÇÕES IRREGULARES PROLONGADAS. 7. O PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO, ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO, AVISO PRÉVIO, MULTA DO CLT, art. 477, E DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS TÍPICAS DE VÍNCULO CELETISTA NÃO SE COMPATIBILIZA COM A NATUREZA ADMINISTRATIVA DO CONTRATO E COM SUA NULIDADE DECLARADA. 8. A CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR REFERENTE AO FGTS DEVE OBSERVAR QUE NÃO HOUVE DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS DURANTE A CONTRATAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE APLICA A TR NEM A SÚMULA 459/STJ, SENDO LEGÍTIMA A FIXAÇÃO DETERMINADA NA SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA QUE SE PROLONGA POR MAIS DE UMA DÉCADA, COM SUCESSIVAS RENOVAÇÕES, É NULA POR DESVIRTUAMENTO DO CARÁTER EXCEPCIONAL PREVISTO NO ART. 37, IX, DA CF. 2. O SERVIDOR TEMPORÁRIO CONTRATADO DE FORMA IRREGULAR FAZ JUS AO FGTS, ÀS FÉRIAS COM TERÇO CONSTITUCIONAL E AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 3. NÃO SÃO DEVIDAS VERBAS TÍPICAS DO REGIME CELETISTA, COMO AVISO PRÉVIO, MULTA DO CLT, art. 477, ADICIONAL NOTURNO E ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO, EM RAZÃO DA NULIDADE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. 4. A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O FGTS INCIDE CONFORME O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO HOUVE RECOLHIMENTOS FUNDIÁRIOS, AFASTANDO-SE A APLICAÇÃO DA TR E DA SÚMULA 459/STJ. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 37, IX; LEI 8.036/1990, ART. 19-A; LEI ESTADUAL MG 10.254/1990, ART. 11; LEI ESTADUAL MG 18.185/2009. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Acórdão/STF (TEMA 916), REL. MIN. LUIZ FUX, J. 20.10.2020; STF, RE Acórdão/STF (TEMA 551), REL. MIN. EDSON FACHIN, J. 10.06.2020; STF, RES 1.410.637, 1.410.656 E 1.410.677; STJ, SÚMULA 459.