Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE RIOZINHO. CONTRATO TEMPORÁRIO. CARÁTER JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. VALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DE VERBAS COM BASE NA  CLT. CARGO EM COMISSÃO. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DAS REGRAS TRABALHISTAS.

1. O contrato temporário de trabalho emergencial é regulado pelas regras próprias do regime administrativo, devendo obediência em tudo ao art. 37, caput e, IX, da CF.... (Continua)