otencao do resultado pratico equivalente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PAGAMENTO DE MENSALIDADES ESCOLARES. ALIMENTOS IN NATURA. DESCONTO DO VALOR DIRETAMENTE DA FOLHA DE PAGAMENTO DO ALIMENTANTE. CPC, art. 536.  RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE PRÓPRIO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. CABIMENTO.

Na forma do CPC, art. 536, no cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.... (Continua)

2 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. NOVAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ALIENAÇÃO DOS IMÓVEIS LITIGIOSOS A TERCEIROS NO CURSO DO PROCESSO. TUTELA PELO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEIS SEMELHANTES. CABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA COM SUBSTITUIÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA PELO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.  

1. Os embargos de declaração são cabíveis contra decisão judicial que estiver eivada de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, admitindo-se, excepcionalmente, a modificação do julgado, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE QUALQUER PRESTADORA DE SERVIÇO INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 205 DO CC. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. JULGAMENTO «EXTRA PETITA". OCORRÊNCIA. CONVOLAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS SEM PEDIDO AUTORAL OU IMPOSSIBILIDADE DE TUTELA ESPECÍFICA OU DE OBTENÇÃO DE TUTELA PELO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 499, CPC. PRECEDENTE. REALIZAÇÃO DE REPAROS DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS DE ORIGEM ENDÓGENA. NECESSIDADE. CONCLUSÃO PERICIAL HÍGIDA E FUNDAMENTADA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANO MORAL. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE RISCO À SAÚDE E SEGURANÇA DO MORADOR. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A prestadora de serviço integrante da cadeia de consumo e parceira da promitente vendedora no empreendimento imobiliário é titular de interesse que se opõe ao afirmado na pretensão lastreada em vícios construtivos em imóvel adquirido, respondendo perante o consumidor, em razão da solidariedade imposta pela legislação consumerista. ... (Continua)

4 - STJ Processo civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação ordinária. Normas legais. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Tutela específica. Impossibilidade do cumprimento ou da obtenção de resultado prático equivalente. Conversão em perdas e danos. Cabimento. CPC/1973, art. 461, § 1º. Decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

«1. Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ quando as normas legais indicadas no recurso especial não foram objeto de específico debate no acórdão da apelação cível, tampouco no aresto que julgou os embargos de declaração. ... (Continua)

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFERIMENTO DE PENHORA «ON LINE". INCONFORMISMO. INEQUÍVOCA DESÍDIA DA OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE QUANTO AO CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. RATIFICAÇÃO DA PENHORA «ON LINE IMPUGNADA. PROVIDÊNCIA DESTINADA A ASSEGURAR A OBTENÇÃO DE TUTELA PELO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. art. 497, «CAPUT, DO CPC. PRECEDENTES DESTE TJERJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONSTATAÇÃO. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À INSTRUÇÃO DA EXECUÇÃO. VERIFICAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE HOME CARE. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. ADOÇÃO DE MEDIDA NECESSÁRIA À EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA OU À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. BLOQUEIO DE VALORES. POSSIBILIDADE.

O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, sob pena de não conhecimento por inadequação da via eleita (CPC/2015, art. 1.012, §3º). Cabe ao Juízo analisar o cumprimento das condições da ação, a capacidade das partes, a representação processual e a licitude do bem jurídico que se busca tutelar, bem como os requisitos processuais e procedimentais aplicáveis a cada um dos diversos tipos de ação. Os documentos que originariamente lastrearam o deferimento da tutela de urgência, aliados ao relatório médico e orçamentos atualizados, revelam-se suficientes para instruir a execução provisória e, assim, não há que se falar em extinção por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e tampouco por falta de interesse processual. O art. 536 prevê que «no cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente". O pedido de bloqueio de valores com intuito de obter o resultado prático equivalente pode ser lastreado em memória de cálculo elaborado pelo credor (CPC/2015, art. 509, § 2º), cabendo ao devedor, c aso queira, impugná-lo oportunamente.... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que determinou a expedição, em favor da exequente, de mandado de levantamento do valor bloqueado em conta da executada. Constrição de valores para satisfação do comando judicial. Obtenção de resultado prático equivalente. Providência a ser preservada, dada a recalcitrância da executada, mesmo diante das astreintes arbitradas. Decisão mantida. Recurso desprovido, prejudicado o interno.

8 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de execução de multa cominatória. Impossibilidade de cumprimento de ordem judicial. Multa cominatória. Afastamento.. De acordo com o CPC, art. 461, § 5º, é cabível a multa cominatória em duas situações. Para a efetivação da tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente.. Afasta-Se a multa cominatória quando há impossibilidade fático material de se cumprir a ordem judicial.

Recurso especial prejudicado.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR VÍCIO CONSTRUTIVO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. REJEIÇÃO. CONDOMÍNIO É O TITULAR DO DIREITO AO REPARO DAS ÁREAS COMUNS DO EDIFÍCIO. PRECEDENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE QUALQUER PRESTADORA DE SERVIÇO INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 205 DO CC. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. REALIZAÇÃO DE REPAROS DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS DE ORIGEM ENDÓGENA. NECESSIDADE. CONCLUSÃO PERICIAL HÍGIDA E FUNDAMENTADA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CONVOLAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS SEM DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE TUTELA ESPECÍFICA OU DE OBTENÇÃO DE TUTELA PELO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 499, CPC. PRECEDENTE. DANOS MATERIAIS. DEVER DE RESSARCIR OS PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS. DESPESAS COM MANUTENÇÃO PERIÓDICA E LAUDO EXTRAJUDICIAL. REEMBOLSOS INDEVIDOS. RECURSOS DESPROVIDOS. 1.

O Condomínio tem legitimidade para pleitear ressarcimento de gastos e reparação de danos por vícios construtivos nas áreas comuns do edifício. 2.  A prestadora de serviço integrante da cadeia de consumo e parceira da promitente vendedora no empreendimento imobiliário é titular de interesse que se opõe ao afirmado na pretensão lastreada em vícios construtivos, respondendo perante o Condomínio edilício, em razão da solidariedade imposta pela legislação consumerista. 3. As normas de proteção ao consumidor são aplicáveis ao Condomínio de adquirentes de edifício, nas hipóteses em que atua na defesa dos interesses dos seus condôminos frente a construtora/incorporadora, segundo o STJ. 4. Tratando-se de pedido de cunho condenatório fundado em responsabilidade civil contratual, por defeitos construtivos constatados na obra, admite-se o ajuizamento da ação no prazo prescricional de dez anos (art. 205 do CC). 5. A vendedora de imóvel com vícios construtivos nas áreas comuns, devidamente comprovados nos autos, tem responsabilidade perante ao Condomínio Edilício. 6. No sistema processual atual, o juiz não pode converter obrigação de fazer em perdas e danos sem demonstração da impossibilidade da tutela específica ou da obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. 7. As despesas com manutenção periódica e laudo produzido extrajudicialmente não podem ser imputadas à construtora... (Continua)

10 - TJSP Tutela de urgência - Plano de saúde - Cobertura de procedimento médico - Bloqueio e levantamento de valor bloqueado para obtenção de resultado prático equivalente ao da prestação de fazer - Admissibilidade - Descumprimento de liminar mesmo diante do arbitramento de multa e da penhora do montante apurado - Medida substitutiva de tutela específica concedida em caráter de urgência - arts. 297, 497 e 536, § 1º, do CPC - Caução dispensável - CPC, art. 521, II - Decisão reformada - Recurso provido, com observação

11 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de Posse. Necessidade de tomada das medidas necessárias pelo magistrado, inclusive de ofício, para a efetivação da tutela específica ou à obtenção do resultado prático equivalente. Possibilidade, se necessário, da imposição de multa por tempo de atraso. Artigos 461, § 5º, e 461-A, § 3º do Código de Processo Civil. Ausência de teratologia na decisão que determina à ré para indicar onde se encontram os bens objeto do contrato. Medida necessária à reintegração na posse do bem, pelo autor. Multa diária fixada em R$ 550, 00, observado o princípio da razoabilidade. Recurso desprovido, com observação.

12 - TJSP Plano de saúde - Cumprimento provisório - Tutela de urgência que determinou o custeio pela seguradora dos medicamentos prescritos ao autor, portador de carcinoma do rim esquerdo - Cobertura obrigatória questionada - Impossibilidade de rediscussão da matéria na execução - CPC, art. 507 - Bloqueio e levantamento de valor bloqueado para obtenção de resultado prático equivalente ao da obrigação de fazer - Admissibilidade - Descumprimento de liminar mesmo diante do arbitramento de multa e da penhora do montante apurado - Medida substitutiva de tutela específica concedida em caráter de urgência - arts. 297, 497 e 536, § 1º, do CPC - Caução dispensável. CPC, art. 521, II - Decisão mantida - Recurso desprovido

13 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Decisão interlocutória que rejeita a impugnação ofertada. Temática atrelada à impossibilidade material de cumprimento da obrigação de restabelecimento de perfil excluído de rede social (Instagram) sem base fática-jurídica. Absoluta carência probatória. Conversão em perdas e danos que somente se justifica nas hipóteses de opção do credor ou quando demonstrada a impossibilidade de obtenção da tutela específica ou do resultado prático equivalente ao adimplemento voluntário (CPC/2015, art. 499). Astreintes. Manutenção como meio de dar efetividade à determinação judicial. Abusividade ou desproporcionalidade do valor arbitrado não verificada. Decisão mantida. Agravo desprovido.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO DE DECISÃO QUE, TENDO DEFERIDO A TUTELA DE URGÊNCIA VINDICADA PELO AUTOR, DETERMINOU À RÉ O CUSTEIO E FORNECIMENTO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PLEITEADO, PARA TRATAMENTO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. INJUSTIFICÁVEL RECALCITRÂNCIA DA RÉ, QUANTO AO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO, QUE FICOU BEM CARACTERIZADA. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO, ASSIM, DE ATIVOS FINANCEIROS SUFICIENTES A VIABILIZAR A REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO. ADMISSIBILIDADE. É DADO AO MAGISTRADO, EM HIPÓTESES ANÁLOGAS, DETERMINAR, NA INÉRCIA DA PARTE OBRIGADA, MEDIDAS TENDENTES À EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA OU À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. INTELIGÊNCIA DOS CPC, art. 497 e CPC art. 536. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

15 - TRT2 Tutela antecipada. Geral tutela inibitória. É um instituto que visa coibir a prática de ilícito futuro e danoso em situações concretas e tem como base legal o CF/88, art. 5º, XXXV, que traz o princípio da inafastabilidade da jurisdição, já que «a Lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito. Além disso, os arts. 461 do CPC/1973 e 84 do CPC/1973, que tratam da obrigação de fazer ou não fazer, autorizam o magistrado a determinar as medidas necessárias para o efetivo cumprimento da tutela específica ou obtenção do resultado prático equivalente. E não existindo indícios de que a empregadora adotará retaliações pelo fato de a reclamante ter ajuizado reclamação trabalhista, estando ainda ativo o seu contrato de trabalho, não é cabível a tutela inibitória, já que se aplica a situações concretas, mas não hipotéticas.

16 - TRT2 Interpretação. Tutela inibitória. Conceito. É um instituto que visa coibir a prática de ilícito futuro e danoso em situações concretas e tem como base legal o CF/88, art. 5º, XXXV, que traz o princípio da inafastabilidade da jurisdição, já que «a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Além disso, os artigos 461 do CPC e 84 do CPC, que tratam da obrigação de fazer ou não fazer, autorizam o Magistrado a determinar as medidas necessárias para o efetivo cumprimento da tutela específica ou obtenção do resultado prático equivalente. E não existindo indícios de que a empregadora adotará retaliações pelo fato de a reclamante ter ajuizado reclamação trabalhista, estando ainda ativo o seu contrato de trabalho, não é cabível a tutela inibitória, já que se aplica a situações concretas, mas não hipotéticas.

17 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Autora portadora de neoplasia maligna de pulmão (câncer). Antecipação de tutela deferida para determinar o fornecimento gratuito de medicamentos. Além da «astreinte, o Juízo autorizou à parte adquirir os medicamentos com recursos próprios, obtendo-se reembolso do Estado, se decorrido o prazo legal sem atendimento. Descumprimento da liminar com relação ao medicamento Clindamicina 10,3mg. Insurgência da Fazenda do Estado contra cobrança do valor despendido com o referido fármaco. Possibilidade de o Juízo aplicar as medidas necessárias à efetivação da tutela específica ou à obtenção do resultado prático equivalente. Rol do CPC/1973, art. 461, § 5ºque é meramente exemplificativo. Demonstração da demora de fornecimento de medicamento imprescindível à saúde da agravada. Decisão mantida. Recurso improvido.

18 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de decisão que concedeu tutela de urgência e arbitrou multa cominatória. Decisão que rejeitou a impugnação oposta. Tutela de urgência confirmada em sentença, mantida, por sua vez, no julgamento da apelação. Menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, a cujo enfrentamento foi indicado tratamento pelo método ABA. Matéria atinente ao descredenciamento da clínica em que prestado o atendimento já antes apreciada pela Câmara, preservada a obrigação de custeio. Descumprimento da ordem judicial pela ré que autoriza a cobrança da multa cominatória, assim como a adoção de medida sub-rogatória que tende à obtenção de resultado prático equivalente. Decisão mantida. Recurso desprovido

19 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Bancos de dados. Proteção ao crédito. Princípio da finalidade. Princípio da veracidade da informação. CDC, art. 43. Prazos de manutenção de informação no cadastro de inadimplentes. Prescrição da dívida. Termo inicial. Responsabilidade da instituição arquivista. Obrigação de não fazer. Resultado prático equivalente ao adimplemento. CDC, art. 84. Sentença. Abrangência nacional. Lei 7.347/1985, art. 16.

«1 - Recurso especial interposto em: 07/07/2016. Concluso ao gabinete em: 22/08/2018. Julgamento: CPC/2015 ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de Instrumento. Seguro saúde. Ação cominatória. Tutela provisória deferida para determinar que a ré, no prazo de 72 horas, autorize a realização do tratamento de que necessita a autora, sob pena de bloqueio de numerário da ré. Prazo que se aduz exíguo para cumprimento. Ausente qualquer indicação concreta de providências necessárias que o demonstrassem, de todo modo o que se pode levar à origem, de modo particularizado, se o caso. Bloqueio de valores, em caso de descumprimento da determinação, que consiste em medida sub-rogatória tendente à obtenção de resultado prático equivalente de satisfação da ordem exarada e descumprida. Constrição que só incidirá em caso de inércia da recorrente. Decisão mantida. Recurso desprovido