Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PAGAMENTO DE MENSALIDADES ESCOLARES. ALIMENTOS IN NATURA. DESCONTO DO VALOR DIRETAMENTE DA FOLHA DE PAGAMENTO DO ALIMENTANTE. CPC, art. 536.  RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE PRÓPRIO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. CABIMENTO.

Na forma do CPC, art. 536, no cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.... (Continua)