operacoes de cambio titulos e valores mobiliario
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. ISS. Corretora. Operações de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários. Bolsa de Mercadorias e Futuros. BM&F. Operações sujeitas ao ISS. Precedentes do STJ. Lei Complementar 56/87.

«Os negócios jurídicos realizados nas Bolsas de Mercadorias e Futuros, dependentes de obrigatória intermediação de corretora habilitada, configuram operações sujeitas à incidência do ISS.... (Continua)

2 - STJ Tributário. ISS. Corretora. Operações de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários. Bolsa de Mercadorias e Futuros - BM&F. Lei Complementar 56/87. Operações que se sujeitam ao ISS. Precedentes do STJ.

«Os negócios jurídicos realizados nas Bolsas de Mercadorias e Futuros, dependentes de obrigatória intermediação de corretora habilitada, configurara operações sujeitas à incidência do ISS.... (Continua)

3 - STJ Tributário. ISS. Intermediações. Operações de câmbio, títulos e valores mobiliários. Decreto-lei 406/68, art. 8º. Decreto-lei 834/69. Lei Complementar 56/87.

«A intermediação obrigatória de sociedade corretoras habilitadas, autorizadas pelo governo federal, para a concretização dos negócios jurídicos realizados nas bolsas de mercadorias e futuros, é tributada pelo ISS, por isso que se caracteriza como atividade profissional por elas prestada ao comprador.... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO E MEDIAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA JULGADORA. REDISTRIBUIÇÃO PARA A SUBSEÇÃO III DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

i. caso em exame ... (Continua)

5 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF). Alienações de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo às empresas de factoring. Lei 9.532/1997, art. 58. Constitucionalidade. CTN, art. 63.

«1 - As empresas de factoring são distintas das instituições financeiras, não integrando o Sistema Financeiro Nacional. Não há atividade bancária no factoring nem vinculação entre o contrato de factoring e as atividades desenvolvidas pelas instituições financeiras. ... (Continua)

6 - STF Recurso extraordinário. IOF. Tributário. Repercussão geral. Mérito. Julgamento do mérito. Tema 102. Sociedade. Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. Incidência sobre a transmissão de ações de companhias abertas e respectivas bonificações. Lei 8.033/1990, art. 1º, IV. CF/88, art. 153, V. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tese 102: «É constitucional o Lei 8.033/1990, art. 1º, IV, uma vez que a incidência de IOF sobre o negócio jurídico de transmissão de títulos e valores mobiliários, tais como ações de companhias abertas e respectivas bonificações, encontra respaldo no CF/88, art. 153, V, sem ofender os princípios tributários da anterioridade e da irretroatividade, nem demandar a reserva de lei complementar. ... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Cessão de crédito. Fundo de investimento em direitos creditórios. Omissão. Inexistência. Valor mobiliário. Definição legal que se ajusta à dinâmica do mercado. Securitização de recebíveis. Cessão de crédito empregado como lastro na emissão de títulos ou valores mobiliários. Mercado financeiro. Bancário, monetário, cambial e de capitais. Abrangência. Operação do fundo de investimento. Captação de poupança popular mediante emissão e subscrição de valor mobiliário e administração por instituição financeira ou equiparada. Não reconhecimento como instituição do mercado financeiro. Inviabilidade. Objetivação do crédito, com reconhecimento como entidade patrimonial passível de transmissão. Reconhecimento pelo direito interno e comparado. Cessão de crédito por casa bancária. Juros, conforme propiciado pela avença bancária. Abrangência.

«1 - Com a edição da Medida Provisória 1.637/1998, convertida na Lei 10.198/2001, houve a introdução no ordenamento jurídico de conceituação, próxima à do direito americano, estabelecendo que se constituem valores mobiliários os títulos ou contratos de investimento coletivo que gerem direito de participação, de parceria ou de remuneração - inclusive resultante de prestação de serviços - , cujos rendimentos advenham do esforço do empreendedor ou de terceiros. A definição de valor mobiliário se ajusta à dinâmica do mercado, pois abrange os negócios oferecidos ao público, em que o investidor aplica seus recursos na expectativa de obter lucro em empreendimento administrado pelo ofertante ou por terceiro. ... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Empresarial. Falência. Corretora de valores mobiliários. Valores em conta. Pedido de restituição. Cabimento. Recurso não provido.

1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir a possibilidade de restituição em dinheiro de valores de titularidade do investidor que estavam depositados em conta na corretora falida.... (Continua)

9 - TJSP INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O BANCO PAN E CONTRA XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS.

Pretensão contra XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS. Acolhimento quanto ao dano material. Golpe da falsa central de atendimento. Autora que foi vítima de «falsa central de atendimento, seguindo procedimento passado por suposto preposto do banco. Autora que contribuiu para a prática fraudulenta. Contudo, as operações destoam do perfil de consumo da autora. Participação culposa inicial da autora que, no caso concreto, não impede a configuração da responsabilidade civil objetiva do banco. Caracterização de falha no que atina ao dever de proteção do patrimônio sob custódia do banco. Recurso provido, julgando-se a ação parcialmente procedente, com a condenação do réu na devolução do valor de R$ 157.000,00, e a condenação do réu ao pagamento integral das custas e das despesas processuais, inclusive ao erário, e ao pagamento de honorários advocatícios de 15% do valor total da condenação (quanto a esse aspecto ... (Continua)

10 - STJ Recursos especiais. Direito civil e do consumidor. Serviços de agente autônomo de investimento. Corretagem de câmbio, títulos e valores mobiliários. Alegação de vício de consentimento, de abuso de confiança, de violação às normas protetivas do idoso e do consumidor. Pedido de anulação do negócio jurídico e da restituição de ações cuja custódia havia sido transferida à xp. Negativa de prestação jurisdicional. Omissões acerca de questões essenciais à solução da lide. Ocorrência. Fundamentação insuficiente, por não levar em consideração a causa de pedir da ação, bem como os depoimentos produzidos nos autos.

1 - Recurso especial interposto no curso de ação proposta com o objetivo de anular negócio jurídico realizado com pessoa jurídica agente autônomo de investimento e com corretora de câmbio, títulos e valores mobiliários, com base na alegação de que a autora, senhora idosa com 87 anos à época, teria sido induzida em erro por pessoa que, abusando de sua confiança, em conflito de interesses, teria atuado exclusivamente no interesse das rés, em operações de investimento de altíssimo risco em bolsa de valores, que a fizeram perder quase doze milhões de reais. ... (Continua)

11 - STJ Civil, processual civil e consumidor. Recurso especial. Ação de indenização de danos materiais e de compensação por danos morais. Denunciação da lide. Ausência de nulidade. Prescrição. Interrupção pela citação. Ocorrência. Súmula 106/STJ. Prazo prescricional. CCB/1916. Ausência de prescrição. Venda de ações na bolsa de valores mediante procuração falsa. Dinâmica do mercado de capitais. Procuração apresentada à corretora de valores mobiliários. Ordem de venda dada pela corretora. Operação de venda efetivada pela entidade de compensação e liquidação. Câmara de liquidação e custódia. Relação de consumo com o titular das ações. Inexistência. Incidência de normas especiais. Exame da legitimidade da procuração. Dever da corretora. Responsabilidade da entidade de compensação e liquidação. Inexistência. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Ação de indenização de danos materiais e de compensação por danos morais, ajuizada em 3/2/2000, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 15/7/2016 e concluso ao gabinete em 29/6/2022. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEIÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - UNIDADE AUTÔNOMA - VALIDADE DO CONTRATO - AUTONOMIA DA VONTADE - PACTA SUNT SERVANDA - VALORES PAGOS A TÍTULO DE SINAL E DESPESAS ADMINISTRATIVAS - AUSÊNCIA DE VALORES A RESTITUIR - DANO MORAL INDENIZÁVEL - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSOS DESPROVIDOS.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que, em ação de repetição de indébito, extinguiu parcialmente o processo sem resolução de mérito quanto às obrigações de fazer relacionadas ao condomínio e julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar as requeridas ao pagamento de indenização pela diferença de metragem da unidade autônoma adquirida pelo autor. ... (Continua)

13 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. IOF. Faturização. Incidência sobre operações de «factoring. Medida cautelar. Aparente constitucionalidade que desautoriza a medida cautelar. Lei 9.532/97, art. 58. CF/88, art. 153, V. CTN, art. 63.

«O âmbito constitucional de incidência possível do IOF sobre operações de crédito não se restringe às praticadas por instituições financeiras, de tal modo que, à primeira vista, a lei questionada poderia estendê-la às operações de «factoring, quando impliquem financiamento («factoring com direito de regresso ou com adiantamento do valor do crédito vincendo - «conventional «factoring); quando, ao contrário, não contenha operação de crédito, o «factoring, de qualquer modo, parece substantivar negócio relativo a títulos e valores mobiliários, igualmente susceptível de ser submetido por lei à incidência tributária questionada.... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Ação condenatória (REsponsabilidade civil) ajuizada contra ex-administrador de sociedade anônima de capital fechado visando ressarcimento por quantia paga à título de prejuízo patrimonial resultante de multa aplicada pela cvm (comissão de valores mobiliários) decorrente de sanção imposta à empresa tendo em vista gestão temerária e fraudulenta (operações de day-trade). Instâncias ordinárias que julgaram procedente a demanda a fim de determinar fosse o ex-diretor presidente da empresa compelido ao pagamento de indenização no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), equivalente à multa aplicada à companhia. Apelo extremo no qual pretende o réu ver afastada a sua responsabilização pessoal por atos de gestão. Recurso especial desprovido.

«Hipótese: Ação de responsabilidade civil intentada em face do ex-administrador por gestão temerária e exorbitância de suas funções (operações de day-trade), que causaram à companhia prejuízo de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) em razão de multa aplicada pela CVM - Comissão de Valores Mobiliários do Banco Central do Brasil. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATAÇÃO DE CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RÉU SUSTENTA QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. APELO AUTORAL PELA MAJORAÇÃO DA VERBA EXTRAPATRIMONIAL E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. OCORRÊNCIA DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADAS. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 94 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CABERIA AO BANCO COMPROVAR A REFERIDA CONTRATAÇÃO, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTOS INDEVIDOS QUE INCIDIRAM SOBRE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE REVELA CONDIZENTE COM AS BALIZAS DO MÉTODO BIFÁSICO, NÃO MERECENDO REDUÇÃO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR 343 DESTE EG. TJRJ. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS PELA TAXA SELIC, NA FORMA ESTABELECIDA NOS CODIGO CIVIL, art. 389 e CODIGO CIVIL, art. 406, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA Lei 14.905/2024. REFORMA PARCIAL DO DECISUM.

Cuida-se de ação em que a parte autora objetiva, em resumo, a declaração de inexistência de débito referente ao consórcio imobiliário que não reconhece e compensação a título de danos morais suportados; ... (Continua)

16 - TJSP Direito civil. Apelação cível. Inscrição em cadastro de informações de crédito do BACEN (SCR). Exercício regular de direito. Débitos quitados. Indenização por dano moral. Inexistência. Exclusão de registros pretéritos. Impossibilidade. Dever de notificação. Inexistência. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por Mauricio Henrique Depintor Coelho contra sentença que julgou improcedente pedido de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais contra Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, XP Investimentos Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S/A, e Nu Financeira S/A. Autor alega manutenção irregular de apontamentos no SCR, administrado pelo Banco Central, e pede exclusão de informações, bem como indenização por danos morais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a regularidade dos registros de crédito no SCR; (ii) a possibilidade de indenização por danos morais devido à manutenção desses registros; (iii) a necessidade de notificação do devedor antes do registro da operação no SCR. III. Razões de decidir 3. O SCR é um histórico de crédito, não se confundindo com cadastro restritivo, e as instituições financeiras têm o dever de enviar informações atualizadas ao Banco Central. 4. Não há ato ilícito por parte das rés, pois os registros refletem operações de crédito existentes e não há obrigação de notificação prévia ao devedor sobre a inclusão no SCR. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373; Resolução CMN 5.037/22, arts. 3º, caput e parágrafo único, e 10; Resolução BACEN 4.571/17, art. 3º, caput e parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 955.996; AgInt no REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1013081-59.2024.8.26.0001; Apelação Cível 1014738-11.2023.8.26.0344

17 - TJRS Direito de família. União estável. Comunhão parcial de bens. Caracterização. Apartamento. Vagas de garagem. Aquisição. Incomunicabilidade total. Prova. Ausência. Sub-rogação. Presunção. Descabimento. Partilha. Quantum. Majoração. Apelações cíveis. Família. Ação declaratória de união estável. Partilha de direitos e ações incidentes sobre um apartamento e três espaços de estacionamento. Reconhecimento de que apenas parte dos recursos empregados na aquisição é proveniente da venda de bens exclusivos do convivente. Comunicabilidade em maior extensão do que a declarada na origem. Repasse de valores à convivente em razão da realização de reformas e da aquisição de mobiliário. Abatimento desse valor na meação dos imóveis. Inviabilidade. Inclusão do crescimento patrimonial da convivente durante a União. Desacolhimento. Sucumbência e verba honorária. Redistribuição.

«1. Caso em que o convivente não comprovou a alegada incomunicabilidade dos direitos e ações incidentes sobre o apartamento e os três espaços de estacionamento adquiridos durante a relação estável. ... (Continua)

18 - STJ Tributário. Imposto sobre Operações Financeiras - IOF. Câmbio. Vinculação à exportação. Adiantamento sobre Contrato de Câmbio (ACC). Operação de crédito. Fato gerador. Inexistência. CF/88, art. 149, § 2º, I. CF/88, art. 153, § 3º, III. CF/88, art. 155, § 2º, X, «a». Decreto 6.338/2007. CTN, art. 63, II. (Considerações do Min. Gurgel de Faria sobre Imposto sobre operações financeiras - IOF. Câmbio, vinculação à exportação. Adiantamento sobre contrato de câmbio (ACC). Operação de crédito. Inexistência de fato gerador).

« [...] Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

19 - STF Recurso extraordinário. Tema 328/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Direito tributário. IOF. Imunidade tributária. CF/88, art. 150, VI, «c. Sindicato. Partido político. Entidades sindicais, partidos políticos, instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos. Imposto sobre Operações Financeiras - IOF. Súmula Vinculante 52/STF. CTN, art. 14, I, e § 1º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 328/STF - Incidência do IOF sobre aplicações financeiras de curto prazo de partidos políticos, entidades sindicais, instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos beneficiários de imunidade tributária.
Tese jurídica fixada: - A imunidade assegurada pela CF/88, art. 150, VI, «c, aos partidos políticos, inclusive suas fundações, às entidades sindicais dos trabalhadores e às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos da lei, alcança o IOF, inclusive o incidente sobre aplicações financeiras.
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 150, VI, «c, a constitucionalidade, ou não, da incidência do IOF sobre as operações financeiras de curto prazo realizada por partidos políticos, entidades sindicais, instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, beneficiários de imunidade quanto ao referido imposto. ... (Continua)

20 - STF Direito processual penal e direito penal. Habeas corpus. Inépcia da denúncia e falta de justa causa. Conclusões da CVM e da secretaria de previdência complementar. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Denegação.

«1. A questão controvertida nestes autos consiste na possível nulidade da decisão que recebeu a denúncia oferecida contra o paciente, por ausência de justa causa para a deflagração da ação penal, bem como em razão da inépcia da exordial (alegação de atipicidade das condutas narradas). ... (Continua)