Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEIÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - UNIDADE AUTÔNOMA - VALIDADE DO CONTRATO - AUTONOMIA DA VONTADE - PACTA SUNT SERVANDA - VALORES PAGOS A TÍTULO DE SINAL E DESPESAS ADMINISTRATIVAS - AUSÊNCIA DE VALORES A RESTITUIR - DANO MORAL INDENIZÁVEL - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSOS DESPROVIDOS.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que, em ação de repetição de indébito, extinguiu parcialmente o processo sem resolução de mérito quanto às obrigações de fazer relacionadas ao condomínio e julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar as requeridas ao pagamento de indenização pela diferença de metragem da unidade autônoma adquirida pelo autor. ... (Continua)