operacao 14 bis
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ «Habeas corpus. Telecomunicação. Interceptação telefônica. Prova ilícita. Operação 14 bis. Contrabando aéreo. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Corrupção ativa e passiva. Condescendência criminosa e prevaricação. Interceptação telefônica. Legalidade. Prorrogações. Fundamentação idônea. Complexidade do caso. Indispensabilidade da prova. Precedentes do STJ. Lei 9.296/1996. CPP, art. 648. CF/88, art. 5º, LVI.

«Hipótese em que o paciente foi denunciado pela prática dos delitos de quadrilha, descaminho/contrabando, corrupção ativa e passiva, falsidade ideológica, uso de documento falso, facilitação de contrabando/descaminho, prevaricação e condescendência criminosa, por fatos apurados mediante interceptação e escuta telefônica. ... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Auditor fiscal da Receita Federal do Brasil. Processo administrativo disciplinar. Pena de cassação de aposentadoria. CP, art. 117, IX c/c Lei 8.112/1990, art. 132, IV e XIII. «operação 14 bis. Constitucionalidade da pena de cassação da aposentadoria. Precedente do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Prescrição da pretensão punitiva disciplinar. Inocorrência. Incidência da regra do Lei 8.112/1990, art. 142, § 2º c/c art. 109, II. Alegada inexistência de provas. Inocorrência. Proporcionalidade da penalidade. Segurança denegada.

«1. Pretende o impetrante, ex-Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, a concessão da segurança para anular o ato coator que cassou a sua aposentadoria, em razão da prática de infração disciplinar tipificada no art. 132, IV («improbidade administrativa) e XIII («transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117) c/c art. 117, IX («valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública) da Lei 8.112/1990, ao fundamento da inconstitucional da pena de cassação de aposentadoria, da prescrição da pretensão punitiva disciplinar, a inexistência de provas contundentes da infração disciplinar e a desproporcionalidade da penalidade aplicada. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Decisão que indeferiu o pedido de extinção do processo sem julgamento de mérito, fundada nas alterações promovidas pela Lei 14.230/2021; bem como indeferiu o pedido de revogação do bloqueio dos bens do ora agravante. Superveniência da Lei 14.230/2021. Ressalvadas as normas de direito processual, dotadas de aplicabilidade imediata aos processos ainda em curso, não se admite a retroatividade das normas de direito material, mesmo que mais benéficas ao agravante. Descabido o pedido de extinção do feito sem julgamento de mérito por não estar caracterizada nenhuma das hipóteses de indeferimento previstas no Lei 8.429/1992, art. 17, parágrafo 8º. Inicial que descreve especificamente os atos que entendem ser de improbidade administrativa. Indícios de prova apresentados pelo Parquet, em especial as interceptações telefônicas, oriundas da «Operação 14 Bis no sentido de que o requerido, valendo-se do cargo de delegado de polícia, adotava e exigia condutas incompatíveis com o escopo profissional, em relação aos companheiros de profissão e particulares, utilizando-se, em irregular atividade privada, até mesmo de aparelhos da própria polícia, visando obter vantagens pessoais indevidas. Presença de dolo nas condutas atribuídas ao demandado que devem sem objeto de prova e análise quando da prolação da sentença. Indisponibilidade de bens. Art. 16, § 10, da LIA. Norma processual que tem aplicação imediata nos processos em curso. Indisponibilidade que deve ser limitada ao valor do suposto enriquecimento ilícito imputado na inicial e ao prejuízo ao erário, sem incluir o correspondente à multa civil. Decisão parcialmente reformada para determinar a liberação dos valores indisponíveis a título de multa civil. Recurso provido em parte... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - VEREDICTO QUE CONDENOU RODRIGO DA SILVA DE OLIVEIRA PELA PRATICA DO CRIME DO art. 121 §2º, I E III C/C art. 14, II TODOS DO CP - RECURSO DEFENSIVO FUNDAMENTADO NA ALÍNEA «C DO INCISO III DO art. 593, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CALCADO NA ALEGAÇÃO DE INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA, OBJETIVANDO A REFORMA DA DOSIMETRIA - SUSTENTA OCORRENCIA DE BIS EM IDEM E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - PARCIAL PROVIMENTO - AUSENCIA DE BIS IN IDEM JÁ QUE FOI CONSIDERADA O EXERCÍCIO DO PODER PARALELO EM VERDADEIRO «JULGAMENTO MEDIEVAL, O QUE EM SI MESMO É REPUGNANTE - NO ENTANTO POSSÍVEL A REDUÇÃO DA PENA BASE A FIM DE MELHOR ADEQUAR AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO COM PENA FINAL EM 7 ANOS DE RECLUSÃO, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA

5 - TJDF EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/03, art. 14, CAPUT). DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. CULPABILIDADE. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.  

I - CASO EM EXAME   ... (Continua)

6 - TJSP Apelação. Ameaça e violação de domicílio. Autoria e materialidade demonstradas. Tipicidade da conduta do acusado. Reincidência. Possibilidade de fixação de regime inicial semiaberto, mas não do aberto. Inexistência de bis in idem. Indenização mínima mantida. Pedido expresso. Efeito extrapenal que não se confunde com a justiça gratuita Condenação correta. Recurso improvido.

7 - TJSP Contrato. Compra e venda. Cobrança. Cumuláveís a multa compensatória com a verba honorária. Proibição da incidência dos juros moratórios e multa moratória por flagrante ofensa ao princípio do o «bis in idem. Preliminar rejeitada e recurso improvido.

8 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO.

Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença que condenou o réu pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de agentes (art. 157, §2º, II, do CP), impondo-lhe a pena de 8 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 20 dias-multa. A defesa recorre, pleiteando a redução da pena, sustentando a ocorrência de bis in idem na valoração de uma mesma condenação para fins de exasperação da pena-base e reconhecimento da reincidência. Também requereu a substituição da pena corporal por restritivas de direitos. ... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus. CP, art. 217-A e CP, art. 147. Impetração substitutiva de recurso especial. Via inadequada. Dosimetria. Pena-base aplicada. Fundamentação concreta. Bis in idem. Não evidenciado. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação - art. 2º- A, Lei 7.716/1989 - Inconformismo defensivo - Pretendida a absolvição por ausência de dolo - Não acolhimento - Condenação que era medida de rigor - Autoria e materialidade comprovadas - Dolo inconteste - Dosimetria - Readequação da fração de acréscimo da pena-base para 1/6 - Bis in idem não configurado - Regime fechado bem fixado - Incabível substituição por restritiva de direitos - Recurso parcialmente provido

11 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976, art. 14. Condenação. Falta de provas. Não configuração do delito de associação. Exame aprofundado dos autos. Via inadequada. Atipicidade. Bis in idem. Erro material. Supressão de instância. Negativa de seguimento. Pedido manifestamente incabível. Recurso não acolhido.

«1. Mostra-se adequada a decisão que nega seguimento, de forma monocrática, a habeas corpus manifestamente incabível, nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação. Homicídio triplamente qualificado. Dosimetria reajustada. Pena-base fixada acima do mínimo legal que não comporta alteração. Atenuante da confissão espontânea. Reconhecimento de rigor. Compensação proporcional com as agravantes reconhecidas. Agravantes, ademais, corretamente aplicadas. Ausência de bis in idem. Precedentes. Pleito de reconhecimento da injusta provocação da vítima. Não acolhimento. Tese do homicídio privilegiado que restou rejeitada pelo Conselho de Sentença. Regime fechado mantido. Recurso parcialmente provido.

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Bis in idem. Writ não conhecido na origem. Supressão de instância. Pendência de julgamento do recurso de apelação. Análise obstada. Recurso improvido.

«1 - Em consonância com a jurisprudência desta Corte, não tendo sido analisado o mérito do writ de origem, torna-se inviável a apreciação da matéria, diretamente por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

14 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. MULTAS ADMINISTRATIVAS. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. CONDUTA ÚNICA. ENQUADRAMENTO INDIVIDUAL PARA CADA DISPOSITIVO VIOLADO. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. RECURSO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA DESPROVIDO. I.

Caso em exame1.1 Apelação Cível interposta pelo Município de Londrina contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, afastando a incidência das Multas I e III impostas pelo PROCON no Processo Administrativo 94/2019, e restringindo a penalidade à quantia de R$ 16.250,00, referente à Multa II, em razão de infrações relacionadas à entrega de produto diverso do anunciado.II. Questão em discussão2.1 ... (Continua)

15 - TJRJ DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES AFASTADAS. BIS IN IDEM NA VALORAÇÃO DA QUANTIDADE DO MATERIAL PARA AUMENTAR A PENA-BASE E REDUZIR O REDUTOR. REPERCUSSÃO GERAL 712.

Afastada a preliminar de nulidade das provas por violação em domicílio. O ingresso em domicílio sem mandado judicial é excepcionado nas situações de flagrante delito - CF/88, art. 5º, XI. Inexistência de nulidade na realização da audiência por videoconferência. Ausência de prejuízo. Apreensão de 712g (setecentos e doze gramas) de Cannabis sativa L. (maconha). Materialidade e autoria comprovadas. Finalidade de mercancia do material entorpecente comprovada pela grande quantidade da substância sob a guarda do réu, assim como pela forma como estavam acondicionadas, que não se coaduna com a alegação de uso. Não é possível utilizar a quantidade de material entorpecente para aumentar a pena na primeira fase e para reduzir a minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, vedado bis in idem. Tema de Repercussão Geral 712. Fração de redução alterada para 2/3 (dois terços). Mantido o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de responsabilidade de prefeito. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Número de infrações praticadas. Mesmo critério utilizado para exasperar a sanção inicial e para reconhecer a continuidade delitiva. Impossibilidade. Bis in idem. Insurgência improvida.

«1 - A revisão da pena em sede de Recurso Especial é possível, mas somente em situações excepcionais, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios, consoante orientação pacificada neste Superior Tribunal. ... (Continua)

17 - TJDF Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. MATERIALIDADE E AUTORIA MEDIATA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO INDEVIDA DA CULPABILIDADE. BIS IN IDEM. READEQUAÇÃO DA PENA. PROVIMENTO PARCIAL.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico internacional. Quantidade e natureza da droga. Preponderância. Vetores utilizados para a fixação da pena-base e escolha do redutor do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Possibilidade. Bis in idem. Inocorrência.

«1. Consoante firme entendimento desta Corte, a quantidade e a qualidade da droga preponderam tanto no momento de fixação da pena-base quanto para fins de determinação do patamar de redução pela aplicação da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Precedentes. ... (Continua)

19 - TJRJ DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. MULTA COMPENSATÓRIA E MULTA MORATÓRIA. BIS IN IDEM. VEDAÇÃO.

Ação de despejo cumulada com cobrança, julgada procedente em primeiro grau, com a imposição de multa por infração contratual. A parte locatária, através do Curador Especial, recorre para impugnar a exigibilidade da multa penal condenatória, uma vez que não rescindiu o contrato antecipadamente. ... (Continua)

20 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Insurgência contra os lançamentos efetuados para a cobrança de IPTU, sob a alegação de desmembramento ilegal do imóvel. «Bis in idem não caracterizado. Inexistência de irregularidades nos lançamentos efetuados. Ausência de demonstração do direito líquido e certo a ensejar a concessão da ordem. Sentença mantida. Recurso não provido.