Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - art. 2º- A, Lei 7.716/1989 - Inconformismo defensivo - Pretendida a absolvição por ausência de dolo - Não acolhimento - Condenação que era medida de rigor - Autoria e materialidade comprovadas - Dolo inconteste - Dosimetria - Readequação da fração de acréscimo da pena-base para 1/6 - Bis in idem não configurado - Regime fechado bem fixado - Incabível substituição por restritiva de direitos - Recurso parcialmente provido