Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO.

Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença que condenou o réu pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de agentes (art. 157, §2º, II, do CP), impondo-lhe a pena de 8 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 20 dias-multa. A defesa recorre, pleiteando a redução da pena, sustentando a ocorrência de bis in idem na valoração de uma mesma condenação para fins de exasperação da pena-base e reconhecimento da reincidência. Também requereu a substituição da pena corporal por restritivas de direitos. ... (Continua)