Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico internacional. Quantidade e natureza da droga. Preponderância. Vetores utilizados para a fixação da pena-base e escolha do redutor do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Possibilidade. Bis in idem. Inocorrência.

«1. Consoante firme entendimento desta Corte, a quantidade e a qualidade da droga preponderam tanto no momento de fixação da pena-base quanto para fins de determinação do patamar de redução pela aplicação da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Precedentes. ... (Continua)