Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/03, art. 14, CAPUT). DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. CULPABILIDADE. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I - CASO EM EXAME ... ()
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