Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. MULTAS ADMINISTRATIVAS. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. CONDUTA ÚNICA. ENQUADRAMENTO INDIVIDUAL PARA CADA DISPOSITIVO VIOLADO. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. RECURSO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA DESPROVIDO. I.

Caso em exame1.1 Apelação Cível interposta pelo Município de Londrina contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, afastando a incidência das Multas I e III impostas pelo PROCON no Processo Administrativo 94/2019, e restringindo a penalidade à quantia de R$ 16.250,00, referente à Multa II, em razão de infrações relacionadas à entrega de produto diverso do anunciado.II. Questão em discussão2.1 ... (Continua)