Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Insurgência contra os lançamentos efetuados para a cobrança de IPTU, sob a alegação de desmembramento ilegal do imóvel. «Bis in idem não caracterizado. Inexistência de irregularidades nos lançamentos efetuados. Ausência de demonstração do direito líquido e certo a ensejar a concessão da ordem. Sentença mantida. Recurso não provido.