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Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA - DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONTESTADO - PESSOA IDOSA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VERBA ALIMENTAR - PROVA DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DOCUMENTOS INSUFICIENTES - TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA - REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA - RAZOABILIDADE - CPC/2015, art. 373, II E ART. 537, §1º - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA REDUZIR A MULTA.

Em ação que discute a inexistência de contrato de empréstimo consignado, incumbe à instituição financeira o ônus de demonstrar a regularidade da contratação. ... (Continua)

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DIRECIONADO AO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. RAZOABILIDADE. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA.

Em demandas consumeristas, em que a declaração de inexistência de determinado negócio jurídico é almejada, o ônus probatório é direcionado ao fornecedor de produtos e serviços, ao qual competirá a demonstração da contratação combatida pelo consumidor. ... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DIRECIONADO AO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. ESTABELECIMENTO DE MEDIDA COERCITIVA. MULTA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPROCIONALIDADE E DA MENOR ONEROSIDADE. POSSIBILIDADE.

Em demandas consumeristas, em que a declaração de inexistência de determinado negócio jurídico é almejada, o ônus probatório é direcionado ao fornecedor de produtos e serviços, ao qual competirá a demonstração da contratação combatida pelo consumidor. ... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS PROBATÓRIO DIRECIONADO AO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - RAZOABILIDADE - APLICAÇÃO DE MULTA PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

Em demandas consumeristas, em que a declaração de inexistência de determinado negócio jurídico é almejada, o ônus probatório é direcionado ao fornecedor de produtos e serviços, ao qual competirá a demonstração da contratação combatida pelo consumidor. ... (Continua)

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS PROBATÓRIO DIRECIONADO AO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - RAZOABILIDADE - APLICAÇÃO DE MULTA PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

Em demandas consumeristas, em que a declaração de inexistência de determinado negócio jurídico é almejada, o ônus probatório é direcionado ao fornecedor de produtos e serviços, ao qual competirá a demonstração da contratação combatida pelo consumidor. ... (Continua)

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS PROBATÓRIO DIRECIONADO AO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - RAZOABILIDADE - APLICAÇÃO DE MULTA PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

Em demandas consumeristas, em que a declaração de inexistência de determinado negócio jurídico é almejada, o ônus probatório é direcionado ao fornecedor de produtos e serviços, ao qual competirá a demonstração da contratação combatida pelo consumidor. ... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.  RESCISÃO UNILATERAL. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO. MULTA.  PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. PENALIDADES. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

1. NÃO HÁ FALAR EM INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELO MUNICÍPIO DE CANOAS. OCORRE QUE A FAZENDA PÚBLICA POSSUI PRAZO EM DOBRO PARA SE MANIFESTAR, QUE SE INICIA COM SUA INTIMAÇÃO PESSOAL, NOS TERMOS DO CPC, art. 183. AINDA, A CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS ESTÁ REGULAMENTADA NOS ARTS. 218 A 232 DO CPC, HAVENDO EXPRESSA PREVISÃO NO SENTIDO DE QUE ESTE SE INICIA DA DATA DA JUNTADA DO MANDADO E/OU DA CARTA PRECATÓRIA CUMPRIDA.... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO CIVEL - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - DESATENDIMENTO - CONTRATO NÃO APRESENTADO - NEGÓCIO JURÍDICO ANULADO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA DOBRADA - DANO MORAL CONFIGURADO - PARCELAS MENSAIS SIGNIFICATIVAS - CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. -

Em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, em que a parte autora nega a contratação do cartão de crédito consignado que ensejou a cobrança, incumbe ao réu, pela distribuição do ônus da prova prevista no CPC, art. 373, II, comprovar a sua regularidade. - Não tendo a instituição financeira se incumbido de seu ônus probatório, haja vista a ausência do instrumento contratual, deve ser mantida a declaração de nulidade do negócio jurídico. - Sendo inválida a contratação, de rigor é a restituição da quantia indevidamente subtraída da conta bancária da demandante, a qual deve se dar de forma simples até 30/03/2021, e após este marco, de forma dobrada, conforme decidido pelo STJ no AEREsp. Acórdão/STJ. - Sendo inválida a contratação, de rigor é a restituição da quantia indevidamente subtraída do benefício previdenciário da parte autora, a qual deve se dar de forma dobrada, pois posterior ao marco de 30/03/2021, conforme decidido pelo STJ no AEREsp. Acórdão/STJ. - Se foram debitados indevidamente dos proventos do autor parcelas mensais significativas capazes de atingir a subsistência da parte, não há que se falar em aborrecimento cotidiano e sim dano moral indenizável dadas as circunstâncias do caso concreto. - O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado nos termos do art. 944, do CC, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. - Inexistindo dolo específico, necessário à configuração da má-fé e ausente a demonstração de dano à parte contrária, afasta- ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - REJEITADA - CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - BIOMETRIA FACIAL - LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANOS MORAIS - MONTANTE INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTADA - RECURSOS DESPROVIDOS.

Não há que se falar em ausência de dialeticidade recursal, se a parte apelante apresentou os fundamentos de fato e de direito pelos quais almeja a reforma da sentença. ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - LEGALIDADE - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS -QUANTUM ARBITRADO - REDUÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Impugnados de forma expressa os documentos juntados pela parte ré, referentes à contratação eletrônica, o ônus probatório da respectiva autenticidade é de quem os produziu. Tendo o credor se desincumbido desse ônus, nos termos dos arts. 373, II e 429, II, ambos do CPC, o reconhecimento da relação contratual entre as partes e do débito dela decorrente é medida que se impõe, de modo que os descontos sob o benefício previdenciário percebido pela parte autora foram realizados pelo réu à luz da previsão contratual e emergem regulares. Restando demonstrado nos autos que a parte autora alterou, dolosamente, a verdade dos fatos, a fim de obter vantagem indevida, resta configurada a litigância de má-fé. O valor da multa por litigância de má-fé deve ser arbitrado em patamar justo e proporcional à finalidade da sanção. V.V.: A penalidade por litigância de má-fé, por se tratar de matéria de ordem pública, é passível de exame de ofício. Apenas incide em litigância de má-fé a parte que pratica as condutas elencadas no CPC, art. 80, agindo, comprovadamente, com dolo ou culpa em sentido processual, com intuito de causar prejuízo ao andamento processual ou à parte contrária.... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ - NÃO COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS «IN RE IPSA - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA INDENIZAÇÃO -MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FIXADA NA ORIGEM - AFASTADA - SENTENÇA REFORMADA.

Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais é ônus da ré, pretensa credora, provar a existência de vínculo contratual apto a justificar a promoção da negativação do nome da autora. ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por MARIA DAS NEVES SOUZA contra decisão indeferindo pedido de tutela de urgência para suspensão de descontos em benefício previdenciário, alegadamente realizados sem autorização, em favor da ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS E PREVIDÊNCIA - ABENPREV. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. FATO NEGATIVO. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR. RESTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE. MULTA COMINATÓRIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VERIFICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Nas demandas em que se discute fato negativo, incumbe ao réu o ônus da prova para comprovar a existência da relação jurídica que deu ensejo ao débito controvertido (CPC/2015, art. 373, II). ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Contratos administrativos. Ação de cobrança. Multa prevista em edital de leilão. Recusa de assinatura de contrato. Pedido procedente. Redução do valor multa. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso especial não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 5/STJ e da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança em que se pleiteia o recebimento de multa prevista em edital de leilão diante de recusa injustificada de assinatura de contrato administrativo pela empresa declarada vencedora do certame. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada para reduzir o valor da multa, com fundamentos nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - REQUISITOS DO CAPUT DO CPC, art. 300 - PRESENÇA - MULTA COMINATÓRIA - MODIFICAÇÃO DA PERIODICIDADE - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. I -

Na Ação Declaratória de Inexistência de Débito recai sobre o suposto credor o ônus de demonstrar a existência da relação jurídica, tendo em vista a natureza negativa da alegação do autor. II - Presentes os requisitos do CPC, art. 300, a suspensão dos descontos é medida prudente que se impõe. III - As astreintes não possuem natureza de débito no momento da sua fixação, mas somente com o descumprimento da obrigação imposta, sendo possível a revisão do valor fixado ao avaliar o alcance de sua incidência. IV - A multa cominatória deve observar a periodicidade da obrigação, incidindo por evento, nos casos de obrigação mensal.... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO - AUTOR - NÃO RECONHECIMENTO - PROVA PERICIAL - CONCLUSÃO - ASSINATURA - AUTENTICIDADE - RELAÇÃO JURÍDICA - RÉU - COMPROVAÇÃO - DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO - CPC, art. 373, II - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA.

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C/ REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - FINANCIAMENTO DESCONHECIDO - ALEGAÇÕES DE FRAUDE - RISCO DE BUSCA E APREENSÃO INDEVIDA - CANCELAMENTO DO GRAVAME - DESCONSTITUIÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA - NECESSIDADE DA FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MEDIDAS CAUTELARES - ADEQUAÇÃO - PROVA NEGATIVA DE NÃO CONTRATAÇÃO - OTIMIZAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DO TEMPO NO PROCESSO - FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - LEGITIMIDADE NÃO DEMONSTRADA - COBRANÇAS INDEVIDAS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANO EXTRAPATRIMONIAL - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL RAZOÁVEL - MANUTENÇÃO - MULTA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ERRO MATERIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Inexiste cerceamento de defesa quando a parte ré estava ciente e deixou de se manifestar, a tempo e modo, acerca das provas que pretendia produzir. ... (Continua)

19 - TJRS EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. ASTREINTES. RAZOABILIDADE. DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

20 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, A TEOR DO ART. 373, INC. II, DO CPC. AUSENTE PROVA DA CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES. ORIGEM DO DÉBITO NÃO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NA MODALIDADE IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. MULTA DIÁRIA QUE DEVE SER MANTIDA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

 ... (Continua)