Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ - NÃO COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS «IN RE IPSA - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA INDENIZAÇÃO -MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FIXADA NA ORIGEM - AFASTADA - SENTENÇA REFORMADA.
-Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais é ônus da ré, pretensa credora, provar a existência de vínculo contratual apto a justificar a promoção da negativação do nome da autora. ... ()
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