Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - LEGITIMIDADE NÃO DEMONSTRADA - COBRANÇAS INDEVIDAS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANO EXTRAPATRIMONIAL - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL RAZOÁVEL - MANUTENÇÃO - MULTA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ERRO MATERIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Inexiste cerceamento de defesa quando a parte ré estava ciente e deixou de se manifestar, a tempo e modo, acerca das provas que pretendia produzir. ... (Continua)