Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.  RESCISÃO UNILATERAL. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO. MULTA.  PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. PENALIDADES. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

1. NÃO HÁ FALAR EM INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELO MUNICÍPIO DE CANOAS. OCORRE QUE A FAZENDA PÚBLICA POSSUI PRAZO EM DOBRO PARA SE MANIFESTAR, QUE SE INICIA COM SUA INTIMAÇÃO PESSOAL, NOS TERMOS DO CPC, art. 183. AINDA, A CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS ESTÁ REGULAMENTADA NOS ARTS. 218 A 232 DO CPC, HAVENDO EXPRESSA PREVISÃO NO SENTIDO DE QUE ESTE SE INICIA DA DATA DA JUNTADA DO MANDADO E/OU DA CARTA PRECATÓRIA CUMPRIDA.... (Continua)