Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA - DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONTESTADO - PESSOA IDOSA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VERBA ALIMENTAR - PROVA DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DOCUMENTOS INSUFICIENTES - TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA - REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA - RAZOABILIDADE - CPC/2015, art. 373, II E ART. 537, §1º - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA REDUZIR A MULTA.

Em ação que discute a inexistência de contrato de empréstimo consignado, incumbe à instituição financeira o ônus de demonstrar a regularidade da contratação. ... (Continua)