Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - LEGALIDADE - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS -QUANTUM ARBITRADO - REDUÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Impugnados de forma expressa os documentos juntados pela parte ré, referentes à contratação eletrônica, o ônus probatório da respectiva autenticidade é de quem os produziu. Tendo o credor se desincumbido desse ônus, nos termos dos arts. 373, II e 429, II, ambos do CPC, o reconhecimento da relação contratual entre as partes e do débito dela decorrente é medida que se impõe, de modo que os descontos sob o benefício previdenciário percebido pela parte autora foram realizados pelo réu à luz da previsão contratual e emergem regulares. Restando demonstrado nos autos que a parte autora alterou, dolosamente, a verdade dos fatos, a fim de obter vantagem indevida, resta configurada a litigância de má-fé. O valor da multa por litigância de má-fé deve ser arbitrado em patamar justo e proporcional à finalidade da sanção. V.V.: A penalidade por litigância de má-fé, por se tratar de matéria de ordem pública, é passível de exame de ofício. Apenas incide em litigância de má-fé a parte que pratica as condutas elencadas no CPC, art. 80, agindo, comprovadamente, com dolo ou culpa em sentido processual, com intuito de causar prejuízo ao andamento processual ou à parte contrária.... (Continua)