Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO CIVEL - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - DESATENDIMENTO - CONTRATO NÃO APRESENTADO - NEGÓCIO JURÍDICO ANULADO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA DOBRADA - DANO MORAL CONFIGURADO - PARCELAS MENSAIS SIGNIFICATIVAS - CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. -

Em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, em que a parte autora nega a contratação do cartão de crédito consignado que ensejou a cobrança, incumbe ao réu, pela distribuição do ônus da prova prevista no CPC, art. 373, II, comprovar a sua regularidade. - Não tendo a instituição financeira se incumbido de seu ônus probatório, haja vista a ausência do instrumento contratual, deve ser mantida a declaração de nulidade do negócio jurídico. - Sendo inválida a contratação, de rigor é a restituição da quantia indevidamente subtraída da conta bancária da demandante, a qual deve se dar de forma simples até 30/03/2021, e após este marco, de forma dobrada, conforme decidido pelo STJ no AEREsp. Acórdão/STJ. - Sendo inválida a contratação, de rigor é a restituição da quantia indevidamente subtraída do benefício previdenciário da parte autora, a qual deve se dar de forma dobrada, pois posterior ao marco de 30/03/2021, conforme decidido pelo STJ no AEREsp. Acórdão/STJ. - Se foram debitados indevidamente dos proventos do autor parcelas mensais significativas capazes de atingir a subsistência da parte, não há que se falar em aborrecimento cotidiano e sim dano moral indenizável dadas as circunstâncias do caso concreto. - O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado nos termos do art. 944, do CC, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. - Inexistindo dolo específico, necessário à configuração da má-fé e ausente a demonstração de dano à parte contrária, afasta- ... (Continua)