Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DIRECIONADO AO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. RAZOABILIDADE. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA.

Em demandas consumeristas, em que a declaração de inexistência de determinado negócio jurídico é almejada, o ônus probatório é direcionado ao fornecedor de produtos e serviços, ao qual competirá a demonstração da contratação combatida pelo consumidor. ... (Continua)