Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - REJEITADA - CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - BIOMETRIA FACIAL - LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANOS MORAIS - MONTANTE INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTADA - RECURSOS DESPROVIDOS.

Não há que se falar em ausência de dialeticidade recursal, se a parte apelante apresentou os fundamentos de fato e de direito pelos quais almeja a reforma da sentença. ... (Continua)