momento da reclusao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Auxílio-reclusão. Segurado desempregado ou sem renda em período de graça. Critério econômico. Momento da reclusão.

«1 - De acordo com entendimento do STJ no âmbito do regime dos Recursos Repetitivos, «para a concessão de auxílio-reclusão (segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 2.2.2018, Lei 8.213/1991, art. 80), o critério de aferição de renda). ... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Previdenciário. Auxílio-reclusão. Segurado desempregado ou sem renda. Critério econômico. Momento da reclusão. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os requisitos para a concessão do auxílio-reclusão devem ser verificados no momento do recolhimento à prisão, em observância ao princípio tempus regit actum. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-reclusão. Segurado desempregado ou sem renda. Critério econômico. Momento da reclusão. Último salário de contribuição. Impossibilidade.

«1. A questão jurídica controvertida consiste em definir o critério de rendimentos ao segurado recluso em situação de desemprego ou sem renda no momento do recolhimento à prisão. O acórdão recorrido e o INSS defendem que deve ser considerado o último salário de contribuição, enquanto os recorrentes apontam que a ausência de renda indica o atendimento ao critério econômico. ... (Continua)

4 - STJ Recurso especial repetitivo. Desafetação. CPC, art. 543-C, 1973 (atual 1.036 do CPC/2015) e Resolução STJ 8/2008. Desafetação do presente caso. Auxílio-reclusão. Segurado desempregado ou sem renda em período de graça. Critério econômico. Momento da reclusão. Ausência de renda. Último salário de contribuição afastado.

«1. Considerando-se que o Recurso Especial 1.485.417/SP apresenta fundamentos suficientes para figurar como representativo da presente controvérsia, este recurso deixa de se submeter ao rito do CPC, art. 543-C, 1973 (atual 1.036 do CPC/1973) e da Resolução STJ 8/2008. ... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Previdenciário. Auxílio-reclusão. Segurado desempregado ou sem renda. Critério econômico. Momento da reclusão. Sobrestamento do feito. Não obrigatoriedade. Embargos rejeitados.

«1. O magistrado não é obrigado a responder a todas as teses apresentadas pelas partes para fielmente cumprir seu encargo constitucional de prestar a jurisdição, mas, tão somente, decidir fundamentadamente as questões postas sob seu julgamento. ... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial regido pelo CPC/1973. Nulidade por violação do CPC/1973, art. 535. Omissão configurada. Matéria relevante não abordada. Auxílio-reclusão. Segurado desempregado ou sem renda em período de graça. Critério econômico. Momento da reclusão. Nulidade do acórdão dos embargos de declaração. Retorno dos autos à origem para apreciação da matéria omitida.

«1 - Trata-se de Recurso Especial que alega violação do CPC/1973, art. 535, pois o acórdão recorrido não enfrentou a tese de que no momento do recolhimento à prisão o segurado não tinha renda por estar desempregado, não cabendo a utilização do último salário de contribuição. ... (Continua)

7 - STJ (Tema 896/STJ objeto de revisão no Rec. Esp. 1.842.974 e no Rec. Esp. 1.842.985). Recurso especial repetitivo. Tema 896/STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-reclusão. Recurso representativo de controvérsia. Auxílio-reclusão. Segurado desempregado ou sem renda em período de graça. Critério econômico. Momento da reclusão. Ausência de renda. Último salário de contribuição afastado. Decreto 3.048/1999, art. 116, § 1º. Lei 8.213/1991, art. 15, II. Lei 8.213/1991, art. 80. CF/88, art. 201, IV. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 896/STF - Definir o critério de renda (se o último salário de contribuição ou a ausência de renda) do segurado que não exerce atividade remunerada abrangida pela Previdência Social no momento do recolhimento à prisão para a concessão do benefício auxílio-reclusão (Lei 8.213/1991, art. 80).
Tese jurídica firmada: - Para a concessão de auxílio-reclusão (Lei 8.213/1991, art. 80), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição.
Anotações Nugep: - Ver Tema de Repercussão Geral Tema 89/STF - Renda a ser usada como parâmetro para a concessão de auxílio-reclusão
Repercussão Geral - Tema 1017/STF - Critérios legais de aferição da renda do segurado, para fins de percepção do benefício do auxílio-reclusão.» ... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-reclusão. Cumprimento dos requisitos. Revisão. Impossibilidade. Acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o benefício de auxílio-reclusão será devido apenas aos segurados de baixa renda, levando-se em conta a renda do segurado preso, no momento da reclusão, e não a renda dos seus dependentes, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 80, combinado com a Emenda Constitucional 20/1998. Precedentes: AgRg no AREsp 396.066/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 7/11/2013, DJe 6/3/2014; RE 587.365/SC, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, DJE 8/5/2009. ... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-reclusão. Cumprimento dos requisitos. Revisão. Impossibilidade. Acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O auxílio-reclusão é um benefício devido aos dependentes de trabalhadores que contribuem para a previdência social. Ele é pago enquanto o segurado estiver preso sob regime fechado ou semi-aberto e não receba remuneração da empresa para a qual trabalha. É um benefício que encontra alicerce no princípio da proteção à família. ... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. REABILITAÇÃO INTELECTUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE ESTADUAL DEMANDADO. INCLUSÃO DO MUNICÍPIO NO POLO PASSIVO (TEMA 793, STF). PRECLUSÃO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECEDENTES DO STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO. arts. 6º, 23, II E 196, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Já afastada, na origem, a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo ente estadual demandado e necessidade de inclusão do Município de Uruguaiana no polo passivo, suscitada em contestação, decisão contra a qual não apresentada inconformidade no momento oportuno, presente a preclusão a respeito, impedindo sua reapreciação em sede de apelação. Precedentes do STJ, afora ser direito à saúde dever do Estado, lato sensu considerado, a ser garantido modo indistinto por todos os entes da federação – União, Estados, Distrito Federal e Municípios –, solidariamente, como decorre dos arts. 6º, 23, II, e 196, da CF/88, na leitura feita pela doutrina e jurisprudência, a começar pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 793). ... (Continua)

11 - TRT2 Nulidade processual. Arguição. Oportunidade. Impenhorabilidade. Alegação de bem de família. Inexistência de preclusão. Alegação a qualquer momento da execução.

«O Agravante não se conforma com a decisão de fls. 304, a qual entendeu preclusas as alegações de impenhorabilidade do bem de família (fls. 305/308). Trata- se execução de título executivo judicial contra a empresa Madefe Mão de Obra S/C Ltda. (fls. 84/86), sendo que a inclusão do sócio sr. Gerson Maurício Moraes Fukuda não relação processual ocorreu em julho/2011 (fls. 256). Considerando que houve a intimação de penhora em 02 de julho de 2012 (fls. 284/285), a petição de fls. 305/308 foi considerada preclusa pelo juiz a quo, pois foi interposta em 16 de agosto de 2012 (fls. 304). Em um primeiro momento, a decisão que rejeito a alegação de bem de família considerando a preclusão temporal se mostra correta, considerando a necessidade de cumprimento e observância dos procedimentos e prazos fixados, até mesmo para preservar a segurança jurídica. Contudo, considerando preceitos fundamentais da ordem constitucional, os Tribunais Superiores, em especial, o TST vem considerando que a matéria bem de família é de ordem pública, podendo ser alegada em qualquer momento da execução, independentemente dos embargos à execução. Nesse sentido: «AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. PROVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFRONTA AO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 5º, LIV E LV. CONFIGURADA. PROVIMENTO. Demonstrada a violação do CF/88, art. 5º, LIV e LV, merece provimento o Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. PROVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFRONTA AO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 5º, LIV E LV. CONFIGURADA. PROVIMENTO. É firme o entendimento do STJ e desta Corte Trabalhista que a impenhorabilidade do bem de família se constitui matéria de ordem pública, que pode ser arguida a qualquer tempo até o fim da execução, independentemente do manejo dos Embargos à Execução. Infere- se de tal raciocínio que a rejeição do pedido de produção de prova formulado em sede de Embargos de Terceiros, para fins de comprovação de enquadramento de imóvel residencial como bem de família, bem como a não apreciação de documentos na fase recursal, por intempestivos, vulnera o CF/88, art. 5º, LIV e LV, na medida em cerceia o direito da parte à ampla defesa. Recurso de Revista conhecido e provido (TST. 4ª T. RR 450- 77.2011.5.09.0002. Rel.: Min. Maria de Assis Calsing. j. 24.04.2013). Portanto, acolho o recurso para conhecer da matéria.... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - COMPETÊNCIA RELATIVA - NÃO ARGUIÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO - PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA - REVELIA DECRETADA - PRETENSÃO CONDENATÓRIA - INADIMPLEMENTO COMPROVADO - MANUTENÇÃO. 1.

As regras de competência relativa são criadas para atender precipuamente a interesse particular e, desse modo, somente pode ser arguida pelo réu, na contestação, sob pena de preclusão e prorrogação da competência. 2. Evidenciado nos autos que a parte ré não arguiu, no momento oportuno, eventual incompetência do juízo em razão de cláusula de eleição de foro, faz-se necessário reconhecer a ocorrência da preclusão e, por conseguinte, a prorrogação da competência. 3. A revelia não tem o condão de gerar, por si só, a procedência automática do pedido inicial. 4. Incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, em consonância com o CPC, art. 373, I. 5. Comprovados os débitos alegados na inicial, e não havendo impugnação em razão da revelia, impõe-se a manutenção da sentença condenatória.... (Continua)

13 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL MÉDICA. MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO PARA O REQUERIMENTO. SENTENÇA ANULADA.

Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária, que julgou improcedente pedido de indenização formulado contra a mineradora ré, em razão de danos psicológicos decorrentes do rompimento da barragem de Brumadinho/MG. A autora alega cerceamento de defesa, pelo indeferimento de prova pericial médica solicitada na petição inicial e reiterada na impugnação à contestação. ... (Continua)

14 - STJ Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Recurso do acusado. Cerceamento de defesa. Tribunal do Júri. Nulidade de quesito. Contradição ou perplexidade inexistentes. Irregularidade não suscitada no momento oportuno. Preclusão. Precedentes. Recurso desprovido.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça é firme na compreensão de que as possíveis irregularidades na quesitação devem ser arguidas no momento oportuno, devendo constar em ata de julgamento, sob pena de preclusão, nos termos do CPP, CPP, art. 571, VIII. ... (Continua)

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS PERICIAIS - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO NO MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO RECONHECIDA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

preclusão temporal é a perda da oportunidade de praticar determinado ato processual, quando decorrido o prazo para tanto. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação. Inventário. Homologação da partilha. Recorrente, dentre outras alegações, requer seja reconhecida sua união estável com o falecido. A questão sobre a união estável foi decidida em momento anterior, sem a interposição do recurso cabível. Na ocasião entendeu-se que para o reconhecimento da união estável dentro do inventário é necessário haver consenso entre todos os herdeiros e ser apresentada petição de acordo informando o período de início e fim da união com rubrica e assinatura de todas as partes, e, não teriam sido juntadas provas a fim de comprovar referida União. A matéria encontra-se preclusa, não podendo ser rediscutida neste momento processual, conforme dispõe o CPC, art. 507. A apelante deverá solicitar seus eventuais direitos em ação própria. Apelo desprovido

17 - STJ Processual civil. Extinção da execução fiscal. Acolhimento de argumentação rechaçada em momento anterior. Preclusão. Questão relevante. Ausência de valoração. Omissão configurada.

«1 - O ente público investe contra acórdão que extinguiu Execução Fiscal por entender que houve nulidade no processo administrativo de constituição do crédito tributário. ... (Continua)

18 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juntada das razões recursais em momento posterior à interposição do recurso especial. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Agravo regimental não provido.

1 - Opera a preclusão consumativa com a interposição do recurso especial em relação à posterior juntada das respectivas razões. CPP, art. 600 que se aplica apenas ao processamento do recurso de apelação (AgRg no Ag 1.120.390/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/12/2015, DJe de 2/2/2016). ... (Continua)

19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA. ERRO MATERIAL. RECURSO INTEMPESTIVO. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL QUE PODE SER SUSCITADO EM QUALQUER MOMENTO PROCESSUAL.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a sentença que acolheu os embargos de declaração opostos pelo agravado, somente para corrigir erro material.Alega a recorrente que os embargos declaratórios opostos pela agravada na origem foram realizados fora do prazo recursal, motivo pelo qual não poderiam ser conhecidos.Efetivamente, houve renúncia do prazo dos embargos declaratórios por parte do agravado, outrossim, considerando que o objeto dos embargos de declaração, que foram posteriormente acolhidos, versou sobre erro material o qual pode ser reconhecido a qualquer tempo, sem prejuízo ou lesão grave para a credora ou para a recuperanda, não há que se falar em não conhecimento do recurso pela preclusão. A jurisprudência estabelece que o erro material, que é uma inexatidão perceptível à primeira vista, pode ser corrigido independentemente da tempestividade do recurso. Isso significa que, mesmo que um recurso seja considerado intempestivo, a parte ainda pode alegar e buscar a correção de um erro material.Ademais, a alegação de erro material não depende da oposição de embargos de declaração, podendo ser feita a qualquer momento, por mera petição simples.... (Continua)

20 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Penal. Questão constitucional não arguida em momento oportuno. Preclusão da matéria constitucional configurada. Precedentes. Regimental não provido.

«1. O agravante somente interpôs apelação após sua condenação para impugnar o recurso ministerial anteriormente interposto. Assim sendo, mesmo se houvesse matéria constitucional a ser debatida no apelo ministerial, a mesma estaria, na linha de precedentes, preclusa, uma vez que não foi levantada em momento oportuno. ... (Continua)