Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Inventário. Homologação da partilha. Recorrente, dentre outras alegações, requer seja reconhecida sua união estável com o falecido. A questão sobre a união estável foi decidida em momento anterior, sem a interposição do recurso cabível. Na ocasião entendeu-se que para o reconhecimento da união estável dentro do inventário é necessário haver consenso entre todos os herdeiros e ser apresentada petição de acordo informando o período de início e fim da união com rubrica e assinatura de todas as partes, e, não teriam sido juntadas provas a fim de comprovar referida União. A matéria encontra-se preclusa, não podendo ser rediscutida neste momento processual, conforme dispõe o CPC, art. 507. A apelante deverá solicitar seus eventuais direitos em ação própria. Apelo desprovido