Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA. ERRO MATERIAL. RECURSO INTEMPESTIVO. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL QUE PODE SER SUSCITADO EM QUALQUER MOMENTO PROCESSUAL.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a sentença que acolheu os embargos de declaração opostos pelo agravado, somente para corrigir erro material.Alega a recorrente que os embargos declaratórios opostos pela agravada na origem foram realizados fora do prazo recursal, motivo pelo qual não poderiam ser conhecidos.Efetivamente, houve renúncia do prazo dos embargos declaratórios por parte do agravado, outrossim, considerando que o objeto dos embargos de declaração, que foram posteriormente acolhidos, versou sobre erro material o qual pode ser reconhecido a qualquer tempo, sem prejuízo ou lesão grave para a credora ou para a recuperanda, não há que se falar em não conhecimento do recurso pela preclusão. A jurisprudência estabelece que o erro material, que é uma inexatidão perceptível à primeira vista, pode ser corrigido independentemente da tempestividade do recurso. Isso significa que, mesmo que um recurso seja considerado intempestivo, a parte ainda pode alegar e buscar a correção de um erro material.Ademais, a alegação de erro material não depende da oposição de embargos de declaração, podendo ser feita a qualquer momento, por mera petição simples.... (Continua)