Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. REABILITAÇÃO INTELECTUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE ESTADUAL DEMANDADO. INCLUSÃO DO MUNICÍPIO NO POLO PASSIVO (TEMA 793, STF). PRECLUSÃO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECEDENTES DO STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO. arts. 6º, 23, II E 196, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Já afastada, na origem, a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo ente estadual demandado e necessidade de inclusão do Município de Uruguaiana no polo passivo, suscitada em contestação, decisão contra a qual não apresentada inconformidade no momento oportuno, presente a preclusão a respeito, impedindo sua reapreciação em sede de apelação. Precedentes do STJ, afora ser direito à saúde dever do Estado, lato sensu considerado, a ser garantido modo indistinto por todos os entes da federação – União, Estados, Distrito Federal e Municípios –, solidariamente, como decorre dos arts. 6º, 23, II, e 196, da CF/88, na leitura feita pela doutrina e jurisprudência, a começar pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 793). ... (Continua)