modulacao efeitos constituicao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. TEMA 865 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À FIXAÇÃO DA TESE. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE PEDIDO DE  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 100.

1. Preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade rejeitada.... (Continua)

2 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE POR PARTE DO PODER PÚBLICO - CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 196 FEDERATIVA DO BRASIL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO - RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DE 566.471/RN E 1.366.243/SC - TEMAS 6 E 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

No julgamento dos Recursos Extraordinários 566.471/RN e 1.366.243/SC (Temas 6 e 1.234, respectivamente), o Supremo Tribunal Federal consignou que «a ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo". ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO - FÁRMACOS INCORPORADOS À POLÍTICA DO SUS - TRATAMENTO DE CÂNCER - ATRIBUIÇÃO DOS HOSPITAIS HABILITADOS COMO CENTROS DE ALTA COMPLEXIDADE EM ONCOLOGIA (CACONS) - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERADOS - INTELIGÊNCIA DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 196 FEDERATIVA DO BRASIL - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE - MODULAÇÃO DE EFEITOS - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

No julgamento dos Embargos Declaratórios opostos em face do Acórdão proferido no Recurso Extraordinário de 855.178/SE - associado ao Tema Repetitivo de 793 - o Supremo Tribunal Federal consignou que o «tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente". ... (Continua)

4 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE CALCADA NO CPC/2015, art. 966, V. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. QUITAÇÃO INTEMPESTIVA DAS FÉRIAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 450/TST NO ACÓRDÃO RESCINDENDO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. JULGAMENTO DO STF NA ADPF 501, SEM MODULAÇÃO DE EFEITOS. VIOLAÇÃO DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 2º CONFIGURADA. PRECEDENTES. 1.

Cuida-se de ação rescisória proposta com fundamento nos arts. 525, §§ 12 e 15, e 966, V, do CPC/2015, contra acórdão do TRT que condenou o autor no pagamento da dobra das férias em razão de sua quitação intempestiva ao réu. 2. Consoante se extrai dos autos, o acórdão rescindendo fundamentou-se na compreensão erigida em torno da Súmula 450/STJ para condenar o recorrente ao pagamento da dobra das férias quitadas com atraso ao recorrido. 3. Ocorre que o STF, no julgamento da ADPF 501, isto é, no exercício do controle concentrado de constitucionalidade, declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450, uma vez que o TST, por meio desse Verbete Sumular, teria invadido a esfera de atribuições inerentes ao Poder Legislativo, dada a caracterização de sua atuação como legislador positivo, de maneira a afrontar o princípio constitucional fundamental da separação dos Poderes, expressamente previsto no CF/88, art. 2º. 4. É dizer, assim, que a interpretação dada por esta Corte Superior aos CLT, art. 137 e CLT art. 145, consagrada na Súmula 450, transgride o princípio da separação dos Poderes, em violação ao CF/88, art. 2º. Corolário disso é a constatação de que o acórdão rescindendo, ao se amparar precisamente nessa interpretação sedimentada pela Súmula 450 deste Tribunal, está a replicar o vício detectado pela Suprema Corte no julgamento da ADPF 501. 5. E em se tratando de declaração superveniente de inconstitucionalidade, a pretensão rescisória se viabiliza à luz do art. 525, §§ 12 e 15, do CPC/2015 - em realidade, do art. 535, §§ 5º e 8º, do CPC/2015, que replicam as mesmas normas anteriormente citadas no âmbito da Fazenda Pública, como no caso presente. 6. Cabe consignar, por oportuno, que, ao contrário do que decidido pela Corte Regional, não cabe falar-se em modulação dos efeitos da decisão proferida na ADPF 501, pois a modulação deve ser adotada de forma expressa, com quórum qualificado de 2/3 dos membros do STF, nos termos exatos do que dispõe a Lei 9.882/1999, art. 11, o que não ocorreu na espécie - em momento algum é citada a possibilidade de modulação no acórdão proferido pela Suprema Corte na ADPF 501. O mero fato de a decisão ter invalidado, de forma automática, apenas as decisões que ainda não haviam transitado em julgado na data de sua prolação nada mais é do que a reiteração de algo assaz conhecido, que é o fato de a ADPF não possuir natureza rescisória, de modo a atrair, para o caso, a aplicação da tese jurídica sedimentada no Tema 733 de Repercussão Geral do STF. 7. Caracteriza-se, assim a hipótese de rescindibilidade invocada nestes autos, na esteira da jurisprudência pacificada desta Subseção, de modo a impor a reforma do acórdão regional. 8. Recurso Ordinário conhecido e provido.... (Continua)

5 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE CALCADA NO CPC/2015, art. 966, V. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. QUITAÇÃO INTEMPESTIVA DAS FÉRIAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 450/TST NO ACÓRDÃO RESCINDENDO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. JULGAMENTO DO STF NA ADPF 501, SEM MODULAÇÃO DE EFEITOS. VIOLAÇÃO DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 2º CONFIGURADA. PRECEDENTES. 1.

Cuida-se de ação rescisória proposta com fundamento nos arts. 525, §§ 12 e 15, e 966, V, do CPC/2015, contra acórdão do TRT que condenou o autor no pagamento da dobra das férias em razão de sua quitação intempestiva aos réus. 2. Consoante se extrai dos autos, o acórdão rescindendo fundamentou-se na compreensão erigida em torno da Súmula 450/STJ para condenar o recorrente ao pagamento da dobra das férias quitadas com atraso aos recorridos. 3. Ocorre que o STF, no julgamento da ADPF 501, isto é, no exercício do controle concentrado de constitucionalidade, declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450, uma vez que o TST, por meio desse Verbete Sumular, teria invadido a esfera de atribuições inerentes ao Poder Legislativo, dada a caracterização de sua atuação como legislador positivo, de maneira a afrontar o princípio constitucional fundamental da separação dos Poderes, expressamente previsto no CF/88, art. 2º. 4. É dizer, assim, que a interpretação dada por esta Corte Superior aos CLT, art. 137 e CLT art. 145, consagrada na Súmula 450, transgride o princípio da separação dos Poderes, em violação ao CF/88, art. 2º. Corolário disso é a constatação de que o acórdão rescindendo, ao se amparar precisamente nessa interpretação sedimentada pela Súmula 450 deste Tribunal, está a replicar o vício detectado pela Suprema Corte no julgamento da ADPF 501. 5. E, em se tratando de declaração superveniente de inconstitucionalidade, a pretensão rescisória se viabiliza à luz do art. 525, §§ 12 e 15, do CPC/2015 - em realidade, do art. 535, §§ 5º e 8º, do CPC/2015, que replicam as mesmas normas anteriormente citadas no âmbito da Fazenda Pública, como no caso presente. 6. Cabe consignar, por oportuno, que, ao contrário do que decidido pela Corte Regional, não cabe falar-se em modulação dos efeitos da decisão proferida na ADPF 501, pois a modulação deve ser adotada de forma expressa, com quórum qualificado de 2/3 dos membros do STF, nos termos exatos do que dispõe a Lei 9.882/1999, art. 11, o que não ocorreu na espécie - em momento algum é citada a possibilidade de modulação no acórdão proferido pela Suprema Corte na ADPF 501. O mero fato de a decisão ter invalidado, de forma automática, apenas as decisões que ainda não haviam transitado em julgado na data de sua prolação nada mais é do que a reiteração de algo assaz conhecido, que é o fato de a ADPF não possuir natureza rescisória, de modo a atrair, para o caso, a aplicação da tese jurídica sedimentada no Tema 733 da Repercussão Geral do STF. 7. Caracteriza-se, assim, a hipótese de rescindibilidade invocada nestes autos, na esteira da jurisprudência pacificada desta Subseção, de modo a impor a reforma do acórdão regional. 8. Recurso Ordinário conhecido e provido.... (Continua)

6 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO - FÁRMACOS INCORPORADOS À POLÍTICA DO SUS - TRATAMENTO DE CÂNCER - ATRIBUIÇÃO DOS HOSPITAIS HABILITADOS COMO CENTROS DE ALTA COMPLEXIDADE EM ONCOLOGIA (CACONS) - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERADOS - INTELIGÊNCIA DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 196 FEDERATIVA DO BRASIL - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE - MODULAÇÃO DE EFEITOS - RECURSO PROVIDO, EM TERMOS - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Nos termos do CPC, art. 300, para que seja possível a concessão de tutela provisória de urgência, devem se fazer presentes, de forma cumulativa, os requisitos da probabilidade do direito invocado pela parte requerente, e da existência de perigo de dano caso a tutela jurisdicional demandada somente seja concedida em decisão final. ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE POR PARTE DO PODER PÚBLICO - CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 196 - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO - RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DE 566.471/RN E 1.366.243/SC - TEMAS 6 E 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO - OBRIGAÇÃO AFASTADA - MEDICAMENTOS INCORPORADOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RESTITUIÇÃO DE VALORES DESPENDIDOS ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO.

No julgamento dos Recursos Extraordinários 566.471/RN e 1.366.243/SC (Temas 6 e 1.234, respectivamente), o Supremo Tribunal Federal consignou que «a ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo". ... (Continua)

8 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONCURSO PÚBLICO. FASE PRÉ-CONTRATUAL. PRETERIÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS TERCEIRIZADOS NA VIGÊNCIA DO CONCURSO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. RE 960.429. TEMA 992. MODULAÇÃO DE EFEITOS. SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA ANTES DE 06/06/2018. VIOLAÇÃO DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 114. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em face da plausibilidade da violação da CF/88, art. 114, dá-se provimento ao agravo para prosseguir na análise do agravo de instrumento . Agravo a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONCURSO PÚBLICO. FASE PRÉ-CONTRATUAL. PRETERIÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS TERCEIRIZADOS NA VIGÊNCIA DO CONCURSO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. RE 960.429. TEMA 992. MODULAÇÃO DE EFEITOS. SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA ANTES DE 06/06/2018. VIOLAÇÃO DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 114. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação da CF/88, art. 114, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONCURSO PÚBLICO. FASE PRÉ-CONTRATUAL. PRETERIÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS TERCEIRIZADOS NA VIGÊNCIA DO CONCURSO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. RE 960.429. TEMA 992. MODULAÇÃO DE EFEITOS. SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA ANTES DE 06/06/2018. VIOLAÇÃO DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 114. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgamento do RE 960.429, em repercussão geral, fixou a seguinte tese (Tema 992): «Compete à Justiça comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoal". 2. Opostos embargos declaratórios, a Suprema Corte os acolheu parcialmente para modular os efeitos da decisão embargada, a fim de resguardar a competência desta Justiça do Trabalho na hipótese em que há sentença de mérito proferida antes de 06/06/2018. 3. No caso, proferida sentença, em que julgados improcedentes os pedidos, em 21/05/2018, competente esta Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de convocação e contratação imediata e definitiva da reclamante, aprovada em concurso público, em face de preterição decorrente de contratação de empregados terceirizados/temporários durante a validade do concurso. Recurso de revista conhecido e provido.

9 - STF Recurso extraordinário. Tema 810/STF. Embargos de declaração. Fazenda Pública. Correção monetária. Juros moratórios. Quatro embargos de declaração. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado. Rejeição. Requerimento de modulação de efeitos indeferido.

«1 - O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do Recurso Extraordinário. ... (Continua)

10 - STF Agravo Regimental nos Embargos de Divergência no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário. Direito Tributário. Icms. Estorno de créditos. Modulação de efeitos. Tema 490 do Ementário da Repercussão Geral. Inexistência de relação jurídica tributária. Impossibilidade de aplicação da modulação de efeitos.

I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário interposto pela Fazenda Pública contra decisão que afastou a glosa dos créditos de ICMS concedidos por ente federativo distinto, sob o fundamento de que não houve constituição de relação jurídica tributária por ausência de lançamento tributário específico. A Fazenda pleiteia a aplicação da modulação de efeitos fixada no Tema 490 do ementário da Repercussão Geral, que tratou da validade dos créditos de ICMS decorrentes de benefícios fiscais concedidos sem convênio interestadual. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a comunicação genérica da Fazenda estadual configura a constituição de relação jurídica tributária e (ii) verificar se é cabível a aplicação da modulação de efeitos estabelecida no Tema 490 do ementário da Repercussão Geral ao caso concreto. III. Razões de decidir 3. A mera comunicação genérica de intenção de glosar créditos por ente federado diverso não constitui relação jurídica tributária, pois não se configura lançamento tributário específico, conforme exige o CTN, art. 142 (CTN). 4. O lançamento tributário exige procedimento formal e notificação específica ao contribuinte, constituindo o crédito tributário e tornando a obrigação exigível. Sem notificação válida, não há constituição de crédito tributário. 5. O Comunicado CAT 36, de 2004, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, não equivale à notificação de lançamento, sendo insuficiente para configurar relação jurídica tributária. 6. Não se aplica a modulação de efeitos fixada no Tema 490 do ementário da Repercussão Geral quando não há constituição de relação jurídica tributária até a data do julgamento, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. 7. O depósito judicial realizado pelo contribuinte não implica reconhecimento de relação jurídica com a Fazenda Pública nem constitui o crédito tributário, sendo insuficiente para justificar a glosa pretendida. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso ao qual se nega provimento.... (Continua)

11 - STF AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CREDITAMENTO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), PARA EFEITO DE ANULAÇÃO DE EXIGÊNCIA FISCAL. OPERAÇÃO ADVINDA DE OUTRO ESTADO FEDERADO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. RE 628.075, TEMA 490/RG. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. MARCO TEMPORAL. EFICÁCIA EX NUNC. PRESERVAÇÃO DOS EFEITOS JURÍDICOS DAS RELAÇÕES JÁ CONSTITUÍDAS.

1. O Supremo, no julgamento do RE 628.075, Redator do acórdão o ministro Gilmar Mendes, Tema 490/RG, fixou a seguinte tese: «O estorno proporcional de crédito de ICMS efetuado pelo Estado de destino, em razão de crédito fiscal presumido concedido pelo Estado de origem sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), não viola o princípio constitucional da não cumulatividade. 2. À decisão formalizada pelo Supremo no Tema 490 do repertório de repercussão geral foi conferida eficácia prospectiva, preservados todos os efeitos jurídicos das relações tributárias já constituídas. 3. A decisão do Colegiado de origem divergiu da ótica adotada pelo Supremo, na modulação conferida ao Tema 490/RG, quanto à preservação das relações jurídicas, como nas hipóteses de existência de lançamento tributário antes efetuado pelo Estado de destino. 3. Agravo interno desprovido.... (Continua)

12 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA RESCINDENDA QUE DECLAROU INVÁLIDA A DISPENSA SEM JUSTA CAUSA E IMOTIVADA DO RECLAMANTE PELO EMPREGADOR, ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. PLEITO RESCISÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE PELO TRT. INEXISTÊNCIA DA ESTABILIDADE PREVISTA NO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 41. VALIDADE DA DISPENSA IMOTIVADA. CORTE RESCISÓRIO DEVIDO. 1.

Hipótese em que a sentença rescindenda consignou que o reclamante, empregado público da administração indireta, teria direito à estabilidade prevista no CF/88, art. 41, porque previamente aprovado em concurso público. Em ação rescisória, o TRT rejeitou o pleito desconstitutivo, em suma, com base na Súmula 3/TRT-PR, segundo a qual « Administração indireta (empresas públicas e sociedades de economia mista) subordina-se às normas de direito público (CF/88, art. 37), vinculada à motivação da dispensa de empregado público . 2. Contudo, esta Corte Superior tem o entendimento consolidado desde o ano de 2001 de que aquela estabilidade constitucionalmente prevista não é aplicável aos empregados da administração pública indireta, ainda que admitidos por meio de concurso público (OJ 229 da SBDI-I convertida na Súmula 390/TST). Nesse contexto, há evidente violação dos arts. 5º, II e 173, § 1º, da Constituição na sentença rescindenda, apta a autorizar o corte rescisório. 3. Quanto à possibilidade de dispensa sem motivação expressa, o E. Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.022 da Tabela de Repercussão Geral, ampliou o dever de motivar as demissões de empregados públicos concursados de forma a abranger todas as empresas públicas e sociedades de economia mista. Contudo, modularam-se os efeitos desta decisão para que, em prol da segurança jurídica, este novo entendimento fosse aplicado somente a partir da data de publicação da ata de julgamento, que ocorreu em 04/03/2024. 4. Tendo a Suprema Corte modulado os efeitos da decisão proferida no Tema 1.022, e considerando-se que a dispensa do reclamante ocorreu antes de 04/03/2024 (isto é, em 15/10/2009), deve prevalecer, à hipótese dos autos, o entendimento firmado na OJ 247 da SBDI-I do TST, segundo a qual « A despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua validade . Precedentes. 5. Por fim, registre-se que a existência de controvérsia sobre a matéria nos tribunais (Súmula 83/TST) somente impede a rescisão calcada em violação a dispositivos infraconstitucionais e não em face de violações a preceitos constitucionais. Recurso ordinário conhecido e provido .... (Continua)

13 - STF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPTU. ALÍQUOTA PROGRESSIVA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. Lei 691/84. NÃO-RECEBIMENTO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE.

1. a Lei 691/84, art. 67, do Município do Rio de Janeiro, não foi recebido pela Constituição de 1988. Precedentes. 2. O STF decidiu que não se aplica a modulação de efeitos no caso de lei não recebida pela CB/88. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

14 - TJSP Apelação Cível - Guerra tributária - Ação anulatória - Devolução dos autos, nos termos do CPC/2015, art. 1030, II, para adequação do julgado ao Tema 490 do E. STF - Existência de modulação de efeitos que abarca a situação destes autos - Efeito «ex nunc - Convalidação das situações jurídicas existentes até a data de julgamento do tema em repercussão geral (2020) - Preservação dos efeitos jurídicos das relações tributárias já constituídas que abarca o lançamento atacado - Acórdão readequado - Recursos oficial e da Fazenda providos

15 - TRT3 Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Prescrição-FGTS. Prescrição. Modulação de efeitos.

«A decisão proferida pelo STF no julgamento do ARE 709.212/DF declarou a inconstitucionalidade do Lei 8.036/1990, art. 23 e do Decreto 99.684/1990, art. 55 e, nessa esteira, que o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no FGTS é o previsto no art. 7º , inciso XXIX, da Constituição Federal. Tal decisão, que acarretou a alteração dos entendimentos pacificados na Súmula 362/TST e Súmula 210/STJ e no próprio STF, teve a mitigação do princípio da nulidade da lei inconstitucional, tendo a Suprema Corte atribuído-lhe efeitos ex nunc, ou seja, prospectivos, tendo em vista a necessidade de segurança jurídica, de modo que a modulação de efeitos só atingirá as relações jurídicas cujo termo inicial da prescrição ocorra após 13/11/2014, data do julgamento pelo STF.... (Continua)

16 - TJPE Processual constitucional. Embargos de declaração. Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de modulação dos efeitos. Medida excepcional. Ausência de demonstração dos requisitos previstos no Lei 9.868/1999, art. 27. Embargos declaratórios acolhidos para, suprida a omissão, julgar improcedente o pedido de atribuição de efeitos prospectivos à declaração de inconstitucionalidade da Lei municipal 1.848/98.

«1. O Município do Cabo de Santo Agostinho pleiteou o suprimento da omissão do acórdão embargado quanto ao pedido de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Municipal 1.848, de 30 de dezembro de 1998, que instituiu a Taxa de Preservação e Manutenção de Vias Públicas. ... (Continua)

17 - STF AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. RECEBIMENTO DE VALORES EM ATRASO RECONHECIDOS NA VIA ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS INCISOS XXXV, LIV E LV DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 5º. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 660 E 895. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ASSENTADO NO TEMA 395/RG.

1. A invocação dos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório não tem repercussão geral, por articular a matéria impugnada, em casos tais, ofensa meramente reflexa à CF/88 (Tema 660/RG). 2. O Supremo assentou a inexistência de repercussão geral quanto à questão da afronta ao princípio da inafastabilidade de jurisdição na hipótese de haver óbice processual intransponível ao julgamento de mérito (Tema 895/RG). 3. Embora o Supremo tenha decidido, em sede de repercussão geral, pela impossibilidade da incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas no período entre a edição da Lei 9.624/1998 e o início da vigência da Medida Provisória 2.225-48/2001 (RE 638.115, Tema 395/RG), posteriormente reconheceu como indevida a cessação imediata do pagamento da parcela fundado em decisão administrativa ou judicial transitada em julgado (RE 638.115 ED-ED, DJe de 8 de maio de 2020). 4. Tratando-se de verba recebida por força de decisão administrativa, observa-se a modulação dos efeitos da decisão proferida no precedente, mantendo-se o pagamento até a absorção integral da verba por reajustes futuros concedidos aos servidores. 5. Agravo interno desprovido.... (Continua)

18 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE ITURAMA. CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÕES DE CHEFIA, DIREÇÃO OU ASSESSORAMENTO. VÍCIO FORMAL E MATERIAL. PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA COM MODULAÇÃO DE EFEITOS.

Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral de Justiça em face dos arts. 18; 20; 22; 24; e 49, I, III, IV, V, VI, VII, VIII e X, e parte do Anexo IV da Lei Complementar 93/2016, Alterado pela Lei Complementar 177/2023, do Município de Iturama, que realiza cargas em comissão sem observância dos requisitos constitucionais. Sustenta o requerente que as atribuições das cargas impugnadas não possuem caráter de chefia, direção ou avaliação, violando o art. 21, § 1º, da Constituição Estadual. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público do distrito federal. Concurso público. Posse em cargo diverso daquele em que o candidato foi aprovado. Decreto 21.688/2000. Inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Modulação dos efeitos. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A agravante reitera violação ao Lei 9.868/1999, art. 27, porquanto indevida a modulação de efeitos em controle difuso. Contudo, conforme se extrai do julgado, a modulação de efeitos se deu em controle direto de constitucionalidade. Portanto, as alegações do agravo estão dissociadas das razões do acórdão do Tribunal de origem, o que impõe a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. ECA E IDOSO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS: NINTEDANIBE. PNEUMONIA INTERSTICIAL FIBROSANTE PROGRESSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. TEMAS 6 E 1234 DO STF. INAPLICABILIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS.

1. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada, diante da suficiência do conjunto probatório e da desnecessidade de realização de prova pericial, dada a robustez dos documentos médicos juntados aos autos. ... (Continua)