Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE ITURAMA. CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÕES DE CHEFIA, DIREÇÃO OU ASSESSORAMENTO. VÍCIO FORMAL E MATERIAL. PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA COM MODULAÇÃO DE EFEITOS.

Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral de Justiça em face dos arts. 18; 20; 22; 24; e 49, I, III, IV, V, VI, VII, VIII e X, e parte do Anexo IV da Lei Complementar 93/2016, Alterado pela Lei Complementar 177/2023, do Município de Iturama, que realiza cargas em comissão sem observância dos requisitos constitucionais. Sustenta o requerente que as atribuições das cargas impugnadas não possuem caráter de chefia, direção ou avaliação, violando o art. 21, § 1º, da Constituição Estadual. ... (Continua)