Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE POR PARTE DO PODER PÚBLICO - CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 196 - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO - RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DE 566.471/RN E 1.366.243/SC - TEMAS 6 E 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO - OBRIGAÇÃO AFASTADA - MEDICAMENTOS INCORPORADOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RESTITUIÇÃO DE VALORES DESPENDIDOS ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO.

No julgamento dos Recursos Extraordinários 566.471/RN e 1.366.243/SC (Temas 6 e 1.234, respectivamente), o Supremo Tribunal Federal consignou que «a ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo". ... (Continua)