Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO - FÁRMACOS INCORPORADOS À POLÍTICA DO SUS - TRATAMENTO DE CÂNCER - ATRIBUIÇÃO DOS HOSPITAIS HABILITADOS COMO CENTROS DE ALTA COMPLEXIDADE EM ONCOLOGIA (CACONS) - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERADOS - INTELIGÊNCIA DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 196 FEDERATIVA DO BRASIL - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE - MODULAÇÃO DE EFEITOS - RECURSO PROVIDO, EM TERMOS - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Nos termos do CPC, art. 300, para que seja possível a concessão de tutela provisória de urgência, devem se fazer presentes, de forma cumulativa, os requisitos da probabilidade do direito invocado pela parte requerente, e da existência de perigo de dano caso a tutela jurisdicional demandada somente seja concedida em decisão final. ... (Continua)