medida cautelar imunidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Imunidade tributária. Medida cautelar.

«Não se pode, em medida cautelar, apreciar pretensão à imunidade tributária perante o STJ.... (Continua)

2 - STF Recurso extraordinário. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Liminar referendada. Tributário. Exportação. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSSL. Imunidade tributária. Incidência sobre as receitas e o lucro decorrentes de exportação. Fumus boni iuris e periculum in mora evidenciados. Precedentes do STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, arts. 102, I, «a e 149, § 2º, I.

«1. Com relação ao recolhimento da CSLL, presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, ressaltando-se que a questão está em discussão no julgamento do RE 564.413/SC, e a cobrança da contribuição, cuja constitucionalidade está sendo questionada nesta Suprema Corte, implicará transtornos ao exercício regular das atividades da requerente. 2. Medida liminar referendada.... (Continua)

3 - STJ Tributário. Medida cautelar inominada incidental que objetiva conferir efeito suspensivo ao REsp. 1.337.267/SP. Imunidade tributária. Art. 150, VI, c da CF/88 entidade sem fins lucrativos. Universalidade dos serviços prestados atestada pela expedição do certificado de entidade beneficente de assistência social (cebas) pela cnas. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Plausibilidade do direito invocado e perigo na demora da prestação jurisdicional. Medida cautelar procedente, para suspender provisoriamente a execução do acórdão, até o julgamento do mérito recursal, pela 1a. Turma desta corte, que melhor dirá. Agravo regimental da fazenda nacional prejudicado.

1 - Neste caso, além de ter sido processado e admitido o Recurso Especial, ao qual se pretende atribuir o almejado efeito suspensivo, verifica-se a plausibilidade jurídica da tese da ora requerente. ... (Continua)

4 - TJRJ SEGREDO DE JUSTIÇA

Denunciado como incurso nas penas dos arts. 215-A e 217-A, §1º in fine, na forma do CP, art. 69. Ministério Público interpôs Recurso em Sentido Estrito em face de decisão que substituiu prisão preventiva anteriormente decretada por prisão domiciliar. Cirurgia realizada há três meses. Ante o tempo decorrido, não mais subsistem os motivos que embasaram a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. Requerido integra a Igreja Católica e desfruta de grande prestígio e influência entre seus pares e integrantes da comunidade de Nova Friburgo; viaja com frequência ao Vaticano; apresenta programas na TV Canção Nova; Padre responsável pela Igreja da Lagoa, Rio de Janeiro e Reitor da Igreja da PUC/RJ. Recentemente foi denunciado pelo Ministério Público na Comarca de Itaperuna por abusos sexuais. Custódia cautelar necessária. Requisitos autorizadores da prisão preventiva presentes (CPP, art. 312 e CPP art. 313). Deferida a medida cautelar inominada, atribuindo-se efeito suspensivo ao Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Parquet, restabelecendo-se a custódia preventiva anteriormente imposta. Medida cautelar deferida. Decreta-se segredo de justiça.... (Continua)

5 - STF Recurso extraordinário. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Tributário. Contribuição social. COFINS. Entidade sem fins lucrativos. Pretendida configuração da imunidade tributária prevista no CF/88, art. 195, § 7º. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Pressupostos necessários à concessão do provimento cautelar (RTJ 174/437-438). Cumulativa ocorrência dos requisitos concernentes à plausibilidade jurídica e ao periculum in mora. Precedentes. Concessão. Outorga de eficácia suspensiva a recurso extraordinário. Decisão referendada pela Turma.... (Continua)

6 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental na medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial ainda não autuado no STJ. Exploração de serviço público de passageiros. Autorização concedida há mais de vinte anos. Permissão para que a empresa permaneça operando até a realização da licitação das linhas. Perigo da demora e fumaça do bom direito não evidenciados. Medida cautelar a que se nega seguimento. Art. 34, xviii, doRISTJ.

1 - É ressabido que a cautelar para atribuição de efeito suspensivo a recurso especial demanda a demonstração inequívoca do periculum in mora, evidenciado pela urgência na prestação jurisdicional, e do fumus boni juris, consistente na possibilidade de êxito do recurso, consoante a jurisprudência uníssona do STJ que se extrai dos seguintes julgados: AgRg na MC 14.558/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ de 20.10.2008; AgRg na MC 14.456/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 22.9.2008; MC 12.346/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ de 21.10.2008.... (Continua)

7 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. ALEGAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO POR VEÍCULO CLONADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E INSTRUÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM. ÓRGÃO AUTUADOR EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR  CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. II. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA III.  A ALEGAÇÃO DE CLONAGEM DE VEÍCULO EXIGE PRODUÇÃO PROBATÓRIA DETALHADA, A SER REALIZADA NO JUÍZO DE ORIGEM, SOB CONTRADITÓRIO ADEQUADO. O ÓRGÃO AUTUADOR LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. IV. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

 ... (Continua)

8 - STF Referendo de medida cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI. Decreto 10.502, de 30/09/2020. Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida. Ato normativo que inova no ordenamento jurídico. Densidade normativa a justificar o controle abstrato de constitucionalidade. Cabimento. CF/88, art. 208, III, da Constituição Federal e Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Educação inclusiva como paradigma constitucional. Inobservância. Medida cautelar deferida referendada.

1. O Decreto 10.502/2020 inova no ordenamento jurídico. Seu texto não se limita a pormenorizar os termos da lei regulamentada (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), promovendo a introdução de uma nova política educacional nacional, com o estabelecimento de institutos, serviços e obrigações que, até então, não estavam inseridos na disciplina educacional do país, sendo dotado de densidade normativa a justificar o cabimento da presente Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI. Precedentes: ADI 3.239, Rel. Min. Cezar Peluso, Rel. p/ o ac. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe de 01/2/2019; ADI 4.152, Rel. Min. Cezar Peluzo, Tribunal Pleno, DJe de 21/9/2011; ADI 2.155 MC, Rel. Min. Sydney Sanches, Tribunal Pleno, DJ de 01/6/2001. ... (Continua)

9 - STF Recurso extraordinário. Medida cautelar inominada. Pressupostos necessários à concessão do provimento cautelar (RTJ 174/437-438). Imunidade tributária sobre as receitas decorrentes de operações de exportação (CF/88, art. 149, § 2º, i). Contribuição social sobre o lucro líquido (csll). Cumulativa ocorrência dos requisitos concernentes à plausibilidade jurídica e ao «periculum in mora. Precedentes. Outorga de eficácia suspensiva a recurso extraordinário que, interposto pela empresa contribuinte, já foi admitido pela presidência do tribunal recorrido. Decisão referendada pela turma.

10 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio simples. Medida cautelar penal diversa de prisão. Crime praticado por integrante da diplomacia espanhola. Imunidade à jurisdição executiva. Proibição de ausentar-se do Brasil sem autorização judicial. Ausência de adequação. Ilegalidade presente. Recurso provido.

«1 - Embora permaneça a jurisdição brasileira competente para o processo de conhecimento do homicídio imputadamente praticado por agente diplomático da República Federativa da Espanha, tendo esse país renunciado à imunidade de jurisdição cognitiva, mas reservando-se a imunidade de execução, não será o cumprimento de eventual pena da competência brasileira. ... (Continua)

11 - STF Recurso extraordinário. Medida cautelar. Pressupostos necessários à concessão do provimento cautelar (RTJ 174/437-438). Tributário. ICMS. Insumos destinados à impressão de livros, jornais e periódicos. Inexigibilidade de estorno dos créditos. Transgressão à norma constitucional da imunidade tributária. Cumulativa ocorrência, no caso, dos requisitos concernentes à plausibilidade jurídica e ao periculum in mora. Precedentes. Magistério da doutrina. Decisão referendada pela turma.

12 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Pertinência temática verificada. Alteração legislativa. Ausência de perda parcial do objeto. Imunidade. CF/88, art. 150, VI, «c. Lei 9.532/1997, art. 12, Lei 9.532/1997, art. 13 e Lei 9.532/1997, art. 14. Requisitos da imunidade. Reserva de lei complementar. CF/88, art. 146, II. Limitações constitucionais ao poder de tributar. Inconstitucionalidades formal e material. Ação direta parcialmente procedente. Confirmação da medida cautelar.

«1 - Com o advento, da CF/88, o constituinte dedicou uma seção específica às «limitações do poder de tributar (CF/88, art. 146, II) e nela fez constar a imunidade das instituições de assistência social. Mesmo com a referência expressa ao termo «lei, não há mais como sustentar que inexiste reserva de lei complementar. No que se refere aos impostos, o maior rigor do quórum qualificado para a aprovação dessa importante regulamentação se justifica para se dar maior estabilidade à disciplina do tema e dificultar sua modificação, estabelecendo regras nacionalmente uniformes e rígidas. ... (Continua)

13 - STJ Procedimento cautelar. Processo penal. Agravo regimental da decisão que deferiu parcial levantamento de valores bloqueados. Nulidade da medida cautelar. Inocorrência. Fundamentação concreta. Fumus comissi delicti. Periculum in mora. Necessidade. Adequação. Proporcionalidade estrita. Razoabilidade. Valores. Natureza alimentar. Inexistência. Investimento. Poupança. Excesso de prazo. Não verificado. Complexidade do feito. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

14 - TJSP PENAL. CAUTELAR INOMINADA. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS.

Pretendido o deferimento da medida cautelar para atribuição de efeito ativo ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público. Pertinência. Legitimidade do órgão acusador. Concessão de efeito suspensivo/ativo a Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu liberdade provisória à denunciada. Descabimento. Não comprovação do fumus boni iuris e, especificamente, do periculum in mora. Paciente que foi surpreendida tentando introduzir, em unidade prisional, aproveitando-se de momento de visita, 20 porções de maconha, que trazia no «top e «cós de sua calça. Paciente primária. Peculiaridade da situação que não justifica a medida pleiteada, haja vista, em princípio, inviabilidade, em tese, de reiteração da conduta, pelo menos nos moldes então praticados, sem riscos evidentes. Medidas cautelares outras não claramente insuficientes. Necessidade de melhor avaliação no recurso específico. ... (Continua)

15 - STF Ação cautelar. Liminar. Sistema integrado de administração financeira do governo federal e cadastro único de convênios. Inscrição de unidade da federação. Devido processo legal. Inobservância.

«Surge relevante a causa de pedir de implemento de medida acauteladora quando a inscrição de unidade da Federação no cadastro de inadimplentes do Governo Federal haja ocorrido sem observância do devido processo legal.... (Continua)

16 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR PARA UNIDADE ESPECIALIZADA EM NEUROCIRURGIA. MULTA DIÁRIA AFASTADA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, NA ORIGEM, REFORMADA NO PONTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 

AGRAVO INTERNO PROVIDO.... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. PRESERVAÇÃO DA UNIDADE FAMILIAR. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

18 - STF Ação cautelar. Cadastro de inadimplentes. Unidade da federação. Inscrição. Consequências gravosas. Medida liminar. Concessão.

«A relevância do argumento jurídico e o risco de manter-se certo quadro são conducentes ao deferimento de medida acauteladora, de medida de urgência.... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Operação capitu. Medida de busca e apreensão deferida pelo tribunal de origem. Alegação de imunidade prevista em delação premiada homologada pela suprema corte. Necessidade de reexame probatório e dilação probatória. Incompatibilidade com a via eleita. Ausência de justa causa da medida constritiva. Não ocorrência. Requisitos presentes. Ordem denegada.

«1 - Hipótese que registra a existência de acordo de delação premiada firmada entre os pacientes e a Procuradoria Geral da República, homologada pela Suprema Corte, envolvendo fatos ocorridos até 3/5/2017, em que se encontra previsto o benefício da imunidade e o não oferecimento de denúncia. ... (Continua)

20 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LITISPENDÊNCIA E DIREITO À UNIDADE FAMILIAR. RELOTAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO  CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)