Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Imunidade tributária. Medida cautelar.
«Não se pode, em medida cautelar, apreciar pretensão à imunidade tributária perante o STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote