Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR PARA UNIDADE ESPECIALIZADA EM NEUROCIRURGIA. MULTA DIÁRIA AFASTADA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, NA ORIGEM, REFORMADA NO PONTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
AGRAVO INTERNO PROVIDO.... ()
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