Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário. Medida cautelar. Pressupostos necessários à concessão do provimento cautelar (RTJ 174/437-438). Tributário. ICMS. Insumos destinados à impressão de livros, jornais e periódicos. Inexigibilidade de estorno dos créditos. Transgressão à norma constitucional da imunidade tributária. Cumulativa ocorrência, no caso, dos requisitos concernentes à plausibilidade jurídica e ao periculum in mora. Precedentes. Magistério da doutrina. Decisão referendada pela turma.