mandado de seguranca prazo 10 dias inicio da contagem
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de Segurança contra ato do Desembargador Presidente da Seção de Direito Criminal que impôs multa prevista no CPP, art. 265, determinando o envio de comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil por suposta infração disciplinar - Contagem do prazo decadencial que se inicia a partir da ciência inequívoca do ato impugnado - Impetrante que foi devidamente intimado pela Imprensa Oficial em 11/10/2022 - Decurso de mais de 120 dias entre a ciência do ato acoimado de ilegal e a data da impetração - Decadência do direito ao manejo do mandamus - Reconhecimento - Prazo preclusivo e improrrogável - Petição inicial indeferida nos termos do CPC, art. 485, I e Lei 12.016/2009, art. 10 e Lei 12.016/2009, art. 23 - Segurança denegada

2 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Servidor público. Demissão por meio de decreto governamental. Prazo decadencial. Início da contagem com a publicação do ato no diário oficial do estado. Precedentes desta corte.

«1. O ato governamental que institui a demissão de servidor público constitui-se em ato administrativo de efeitos concretos. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Alteração da jornada de trabalho. Ato único de efeitos concretos. Termo inicial do prazo decadencial. Mandado de segurança impetrado após cento e vinte dias contados a partir do início da vigência do ato normativo. Decadência configurada. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Precatório. Extinção. Impetração do writ após o decurso do prazo de 120 (cento e vinte) dias. Decadência configurada. Embargos de declaração com pedido de reconsideração. Suspensão do início do prazo decadencial. Não ocorrência. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Inovação. Impossibilidade. Preclusão.

1 - « Nos termos da Lei 12.016/2009, art. 5º, II, não cabe mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo « ( AgRg no RMS 56.412/SP, relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 19/4/2023). ... (Continua)

5 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA PRONUNCIADA PELO TRT NESTE MANDAMUS . CONSIDERAÇÃO DO TERMO INICIAL DO PRAZO COM A PUBLICAÇÃO DO ATO COATOR. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO IMPETRANTE. CIÊNCIA DA DECISÃO EM MOMENTO DIVERSO. TRANSCURSO DE 119 DIAS. AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO . I - Nos termos da Lei 12.016/09, art. 23, « O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado «. II - No caso concreto, o ato coator se consubstancia na decisão judicial que determinou, em sede de tutela antecipada e inaudita altera parte, o bloqueio de valores em prol do reclamado perante um de seus devedores. Registre-se que a reclamação trabalhista foi ajuizada em 07/07/2022 e a decisão que analisou a tutela foi proferida em 10/07/2022, com publicação no dia 12/07/2022, terça-feira. III - Apenas no dia 18/07/2022, segunda-feira, a parte reclamada ingressou na ação matriz, informando que estaria em recuperação judicial desde abril/2022 e requerendo a reconsideração do decisum . Diante do indeferimento, a parte reclamada impetrou mandado de segurança em 14/11/2022. IV - O Tribunal Regional de origem considerou apenas a data de publicação do ato coator para fins de contagem dos cento e vinte dias previstos na Lei 12.016/09, art. 23. Acolheu expressamente o parecer do MPT no sentido de que « É irrelevante a data da habilitação (das reclamadas/impetrante) naquele feito para início da contagem do prazo decadencial «. V - Contudo, é expresso na Lei do Mandado de Segurança que o dies a quo se dá da ciência do ato coator, e não de sua publicação. Precedentes desta SbDI-II. Ademais, há verossimilhança nas alegações do impetrante, de que apenas teve ciência da decisão quando houve efetivação das medidas, seis dias após a publicação, principalmente porque ainda não havia sido citado naquela ação. VI - Assim, considerando-se a provável ciência no dia 18/07/2022 e o transcurso de apenas 119 dias até a data de impetração do writ, em 14/11/2022, afasta-se a decadência pronunciada e se determina o retorno dos autos ao TRT para prosseguimento no processamento da demanda. Recurso ordinário conhecido e provido.

6 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo penal. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo de cinco dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39 e RISTJ, art. 258. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

«I - O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no CPC/2015 referentes à contagem dos prazos em dias úteis (CPC/2015, art. 219, Lei 13.105/2015) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (CPC/2015, art. 1.003, § 5º, Lei 13.105/2015) . ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Processo de cassação de prefeita municipal. Decreto-lei 201/67. Prazo decadencial. Noventa dias. Apresentação espontânea. Termo inicial. Possibilidade. Extrapolação do lapso nonagesimal. Ilegalidade da perda do mandato. Existência de direito líquido e certo à reintegração no cargo.

«1. Revestindo-se a cassação de mandato eleitoral da característica de ato precipuamente político, o controle pelo Judiciário fica restrito à perquisição de inconstitucionalidade, ilegalidade e inobservâncias regimentais. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Lei 10.559/2002. Ato coator. Omissão da autoridade apontada como coator em adimplir o pagamento das parcelas remuneratórias previstas na Portaria anistiadora. Ausência de comprovação do recebimento pela autoridade coatora de aviso comunicando o teor da Portaria anistiadora. Exigência prevista nos Lei 10.559/2002, art. 10 e Lei 10.559/2002, art. 18. Ilegitimidade passiva ad causam reconhecida. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara Mandado de Segurança impetrado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

9 - STF Seguridade social. Agravo regimental em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Negativa de registro de aposentadoria considerada ilegal. Decisão proferida mais de 5 (cinco) anos depois da chegada do processo administrativo ao TCU. Direito de ampla defesa e contraditório. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. Embora autuado o processo em 2/8/06, o processo administrativo deu entrada na Corte de Contas em 18/8/04. A contagem do prazo de cinco anos para a observância do contraditório e da ampla defesa inicia-se a partir da data de ingresso do processo de registro da aposentadoria na Corte de Contas, podendo a respectiva autuação ocorrer em momento posterior. Decorrido o lapso temporal de quase 6 (seis) anos de trâmite interno na Corte de Contas, necessária, na esteira da jurisprudência da Corte, a observância dos postulados da ampla defesa e do contraditório no processamento do ato de aposentadoria da impetrante. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

10 - STJ Tributário e processual civil. Lei 12.016/2009, art. 23. Início da contagem do prazo decadencial. Ciência do ato impugnado. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - Em se tratando de mandado de segurança contra ato praticado em processo administrativo fiscal, não será cabível a impetração após o prazo de 120 (cento e vinte dias), contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 23. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Servidor público estadual. Averbação do tempo de serviço, exercido sob condições insalubres. Preliminar de prescrição, suscitada pelo estado do rio grande do norte. Contagem do prazo a partir do ato coator. Lei 12.016/2006, art. 23. Concessão parcial da segurança. Infringência ao Decreto 20.910/32, art. 1º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Pagamento das custas do processo fora do prazo. Indeferimento da inicial.

«1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, antes de declarar a deserção do recurso, o magistrado deve analisar o pedido de gratuidade de justiça feito antes da sua interposição, concedendo prazo, no caso de indeferimento, para recolhimento das custas devidas. ... (Continua)

13 - STJ processual civil. Administrativo. Servidor público. Alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, II. Não ocorrência. Cumprimento de sentença em mandado de segurança coletivo. Prescrição quinquenal da pretensão executiva. Termo inicial da contagem desse prazo. Coexistência de duas certidões de trânsito em julgado na mesma ação mandamental. Prevalência da segunda certidão. Caso concreto. Prescrição da pretensão executiva afastada.

1 - Cuida-se de recurso especial interposto pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL - SINDIRETA/DF, com fundamento no CF/88, art. 105, III, a, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que, acolhendo a prejudicial de prescrição da pretensão executiva, extinguiu o cumprimento individual de sentença requerida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo 0001320-07.2009.8.07.0000. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Servidor público. Ato coator. Portaria 1.692, de 17/10/2014, tornando sem efeito a Portaria 848/2002 e, consequentemente, repristinando os efeitos da Portaria 1.040/2000, que demitira o impetrante. Publicação do ato impugnado no dou de 20/10/2014. Impetração do mandado de segurança em 12/05/2015. Decadência. Ocorrência. Agravo regimental improvido.

«I. A contagem do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, para o exercício do direito de impetrar mandado de segurança, inicia-se a partir da publicação do ato objurgado, oportunidade na qual o interessado tomou ciência do ato impugnado. ... (Continua)

15 - TJSP Direito Administrativo. Embargos de Declaração. Prescrição Quinquenal. Cumprimento de Sentença. Prequestionamento. Inexistência de Omissão. Rediscussão da Matéria. Embargos Rejeitados.

16 - STJ Mandado de segurança. Decadência. Prazo decadencial. Servidor público. Administrativo. Recurso ordinário. Concurso público. Polícia Militar. Curso de formação de sargentos. Eliminação de candidato em razão de reprovação em teste de aptidão física. Prazo para impetração. Termo inicial. Produção de efeitos concretos. Considerações do Min. Hermann Benjamin sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 12.016/2009, art. 23. CF/88, art. 37, II.

«... ... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Policial militar inativo. Mandado de segurança. Incremento do soldo. Ato único e concreto de inativação. Termo inicial do prazo decadencial. Interregno não respeitado. Decadência observada.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a contagem do prazo decadencial para impetração da ação mandamental se inicia com a ciência, pelo interessado, do ato único e concreto de efeitos permanentes. Ademais, assentou-se no STJ que a transferência do militar para a reserva remunerada - como é o caso em discussão - configura ato concreto com o qual começa a fluir o prazo decadencial previsto na Lei do Mandado de Segurança. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Decreto estadual. Ato de feitos concretos. Decadência do direito de impetração. Lei 12.016/09, art. 23. Ocorrência.

1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança Preventivo impetrado pela parte recorrente contra ato do Secretário da Fazenda do Estado do Paraná e do Delegado Regional da Receita Estadual de Ponta Grossa, alegando que tem direito líquido e certo ao pagamento da alíquota geral de 18% (dezoito por cento) sobre os serviços de energia elétrica, devendo ser desconsiderada a alíquota de 29% (vinte e nove por cento) prevista no Decreto Estadual 7.871/2017, que modificou o regulamento do ICMS no Estado do Paraná. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Penalidade de conversão da exoneração do cargo de superintendente da susep. Superintendência de seguros privados em destituição do cargo em comissão. Instauração de cinco (5) procedimentos administrativos. 2 (duas) sindicâncias investigativas. Com conclusão favorável ao impetrante. , e 3 (três) processos administrativos. (1) um com resultado favorável ao impetrante e (2) outro anulado. Penalidade aplicada apenas no terceiro (3º). Prescrição da pretensão punitiva administrativa. Prazo prescricional de 5 (cinco) anos (CP, art. 142, I, Lei 8.112/90) . Ação penal. Contagem do prazo prescricional de acordo com a Lei penal (art. 142, § 2º, Lei 8.112/90, e art. 109). Prazo prescricional de 3 (três) anos (CP, art. 109, VI,). Reconhecimento da prescrição. Nulidade do ato coator e cassação de seus efeitos. Segurança concedida.

«No que se refere aos ilícitos administrativos, praticados por qualquer agente público, servidor ou não, causadores de prejuízo ao erário, a Constituição da República, no § 5º do artigo 37 contém determinação sobre os prazos de prescrição, verbis: «A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízo ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Policial militar inativo. Mandado de segurança. Ato único e concreto de inativação. Pleito de promoção. Decadência. Prazo decadencial em muito extrapolado. Omissões inexistentes.

«1 - A omissão alegada é de que «o acórdão recorrido teria se alicerçado apenas na existência de um pedido administrativo, o que não corresponde à verdade, já que, na realidade, a decadência foi afastada por ter sido reconhecido que o ato ora impugnado é omissivo e a lesão é continuada (fl. 353, e/STJ). ... (Continua)